DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

36.12. A constatação de falsidade documental, omissão relevante ou declaração inverídica poderá ensejar, garantido o devido processo legal:

I – inabilitação ou desclassificação da proposta;

II – impedimento de celebrar a parceria;

III– rescisão do instrumento celebrado;

IV – rejeição da prestação de contas;

V – aplicação das sanções administrativas cabíveis;

VI – comunicação aos órgãos de controle e autoridades competentes para apuração civil, administrativa e penal.

36.13. A Administração Pública Municipal não cobrará taxas, emolumentos ou valores para participação neste Chamamento Público.

36.14. Todas as despesas decorrentes da elaboração da proposta, obtenção de documentos, deslocamentos, visitas técnicas e demais custos relacionados à participação no certame correrão por conta exclusiva da Organização da Sociedade Civil interessada, não cabendo qualquer reembolso por parte do Município.

36.15. O acompanhamento das publicações, convocações, resultados, retificações e demais atos oficiais relativos a este Chamamento Público é de inteira responsabilidade das entidades interessadas.

36.16. Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os seguintes anexos:

Anexo I - Modelo de Proposta Técnica;

Anexo II –Declarações Gerais;

Anexo III – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;

Anexo IV – Relação Nominal Atualizada dos Dirigentes;

Anexo V– Declaração sobre Contas da Organização da Sociedade Civil;

Anexo VI – Declaração dos Dirigentes;

Anexo VII – Termo de Referência;

VIII - Anexo VIII - Modelo de Plano de Trabalho;

IX – Anexo IX – Dados Bancários;

X – Anexo X – Declaração de Cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;

XI – Anexo XI – Minuta do Termo de Colaboração;

XII – Anexo XII – Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel, quando aplicável;

XIII – outros anexos técnicos eventualmente indicados no processo administrativo.

36.17. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Umuarama, 03 de Setembro de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/amp 878