DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

a) ser regida por estatuto social nos termos do art. 33, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, e quando se tratar de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

b) possuir tempo mínimo de existência de 01 (um) ano, com cadastro ativo no CNPJ nos termos da alínea ―a‖ do inciso V do art. 33, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações;

c) possuir experiência prévia, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, nos termos da alínea ―b‖ do inciso V do art. 33, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações;

d) possuir condições materiais, inclusive quanto à salubridade e segurança, quando necessárias para realização do objeto e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento da atividade ou projeto, nos termos da alínea ―c‖ do inciso V do art. 33, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, ou previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria.

Umuarama, de de 2026.

(assinatura do dirigente)

PAPEL TIMBRADO

NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

ANEXO III – DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

Eu, (nome completo do dirigente da organização da sociedade civil), abaixo-assinado, brasileiro/a, portador/a do RG nº..................................... e do CPF nº , na qualidade de dirigente do/a (nome da organização da sociedade civil), inscrita no CNPJ sob nº......................................................... , DECLARO, sob as penas da lei, e

para fins do Edital de Chamamento n.º 01/2026 - SMAS para a execução de serviços socioassistenciais tipificados, de caráter complementar à Política Municipal de Assistência Social, no âmbito dos Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade, conforme estabelecido pela Resolução CNAS nº 109/2009, que a organização da sociedade civil:

Possui condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

OU

� Pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

OU

� Dispõe de condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outras bens para tanto.

Umuarama, de de 2026.

(assinatura do dirigente)

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