DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

ANEXO V – DECLARAÇÃO SOBRE CONTAS DA OSC

Eu, (nome completo do dirigente da organização da sociedade civil), abaixo-assinado, brasileiro/a, portador/a do RG nº__e do CPF nº , na qualidade de dirigente do/a (nome da organização da sociedade civil), inscrita no CNPJ sob nº........................... , DECLARO, sob as penas da lei, e para fins do Edital de Chamamento n.º01/2026 -SMAS para a execução de serviços socioassistenciais tipificados, de caráter complementar à Política Municipal de Assistência Social, no âmbito dos Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade, conforme estabelecido pela Resolução CNAS nº 109/2009, com recurso municipal e/ou federal, que a organização da sociedade civil:

a) não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, que não tenham sido sanadas e/ou quitados os débitos, reconsiderada ou revista a decisão de rejeição, ou ainda a referida decisão esteja pendente de recurso com efeito suspensivo;

b) não foi punida com nenhuma das sanções estabelecidas nas alíneas de "a" a "d" o inciso V, do artigo 39, da Lei Federal nº 13.019/2014, nem está em cumprimento de penalidade passível de impedimento de celebração de parcerias;

c) não teve contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos.

Umuarama, de de 2026.

(assinatura do dirigente)

Observação: A declaração deverá ser feita em papel timbrado do proponente.

PAPEL TIMBRADO

NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

ANEXO VI - DECLARAÇÃO SOBRE CONTAS DOS DIRIGENTES DA OSC

Eu, (nome completo do dirigente da organização da sociedade civil), abaixo-assinado, brasileiro/a, portador/a do RG nº_e do CPF nº , na qualidade de dirigente do/a (nome da organização da sociedade civil), inscrita no CNPJ sob nº......................... , DECLARO, sob as penas da lei, e para fins do Edital de Chamamento n.º 01/2026 - SMAS para a execução de serviços socioassistenciais tipificados, de caráter complementar à Política Municipal de Assistência Social, no âmbito dos Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade, conforme estabelecido pela Resolução CNAS nº 109/2009, com recurso municipal e/ou federal, que a organização da sociedade civil não tem entre seus dirigentes pessoas:

a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

b) julgadas responsáveis por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

c) consideradas responsáveis por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III, do artigo 12, da Lei Federal no 8.429/1992.

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