DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

Umuarama, de de 2026.

(assinatura do dirigente)

Observação: A declaração deverá ser feita em papel timbrado do proponente.

ANEXO VII

TERMO DE REFERÊNCIA

CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026 -SMAS

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

1) MODALIDADE DE INSTRUMENTO JURÍDICO:

Termo de colaboração – Art. 2º, IX – ―termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública municipal com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros‖.

2) PÚBLICO ALVO, OBJETO E OBJETIVO DA PARCERIA:

Trata-se de Processo de Chamamento Público que tem por finalidade a seleção de propostas para a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), visando à execução continuada de serviços socioassistenciais tipificados, no âmbito do Município de Umuarama, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com vistas à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante a formalização de Termo de Colaboração e a transferência de recursos financeiros.

As parcerias referem-se à execução dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, compreendendo:

I – Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, destinado ao acolhimento provisório e excepcional de crianças e adolescentes, de ambos os sexos, inclusive com deficiência, sob medida de proteção, em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de exercer sua função de cuidado;

II – Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias, destinado ao acolhimento de pessoas adultas e famílias em situação de rua, desabrigo, abandono, migração ou ausência de residência, sem condições de autossustento, garantindo proteção integral e apoio à reconstrução de vínculos sociais.

III – Serviço de Acolhimento para Jovens e Adultos com Deficiência, destinado a jovens e adultos com deficiência, com idade entre 18 (dezoito) e 59 (cinquenta e nove) anos, de ambos os sexos, com diferentes graus de dependência, com ou sem comorbidades, em situação de vulnerabilidade e sem condições de autossustento ou apoio familiar.

O serviço será ofertado na modalidade de residência inclusiva, inserida na comunidade, visando à promoção da autonomia, convivência comunitária e desenvolvimento de capacidades;

IV – Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas, destinado ao acolhimento de pessoas idosas, com 60 (sessenta) anos ou mais, de ambos os sexos, independentes ou com diferentes graus de dependência, que se encontrem sem condições de autossustento, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

O serviço deverá garantir cuidados contínuos, convivência social e acesso a atividades que promovam qualidade de vida.

V – Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência, destinado ao acolhimento provisório de mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou sob ameaça, em decorrência de violência doméstica e familiar.

O atendimento deverá ocorrer em local sigiloso, assegurando proteção, segurança e suporte para a superação da situação de violência.

Todos os serviços deverão assegurar o acolhimento humanizado, atendimento personalizado, respeito à diversidade, preservação e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e articulação com a rede socioassistencial e demais políticas públicas, tendo como objetivo geral e específicos:

www.diariomunicipal.com.br/amp 883