DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

2.1. Objetivo Geral

Garantir a oferta continuada e qualificada dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, por meio da execução dos serviços de acolhimento institucional destinados a crianças e adolescentes, adultos e famílias, jovens e adultos com deficiência, pessoas idosas e mulheres em situação de violência, assegurando proteção integral, acolhimento digno, atendimento individualizado e acesso aos direitos socioassistenciais, em conformidade com as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

2.2. Objetivos Específicos

I – assegurar acolhimento institucional adequado às necessidades e especificidades de cada público, garantindo proteção integral e condições dignas de atendimento;

II – garantir a continuidade, regularidade e qualidade da oferta dos serviços, observando as capacidades de atendimento e as metas estabelecidas no Edital e no Plano de Trabalho;

III – promover a proteção e a garantia de direitos dos usuários que se encontram em situação de risco pessoal e social, decorrente de abandono, violência, negligência, rompimento ou fragilização de vínculos familiares e comunitários ou outras situações que demandem acolhimento institucional;

IV – assegurar atendimento técnico qualificado, humanizado, individualizado e especializado, considerando as características, necessidades e potencialidades de cada usuário;

V – promover a preservação, reconstrução e/ou fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, sempre que possível e de acordo com o interesse e a proteção do usuário;

VI – favorecer o desenvolvimento da autonomia, da capacidade protetiva e da participação dos usuários nas decisões relacionadas ao seu processo de atendimento;

VII – promover a articulação e integração com a rede socioassistencial, as demais políticas públicas, os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e demais serviços necessários à proteção integral dos usuários;

VIII – assegurar a elaboração, execução e acompanhamento dos planos individuais e/ou familiares de atendimento, quando cabíveis, de acordo com as especificidades de cada serviço e público atendido;

IX – contribuir para a superação das situações que ensejaram o acolhimento, buscando, quando possível, a reintegração familiar, o fortalecimento da convivência comunitária ou a construção de alternativas de vida autônoma e protegida;

X – garantir o registro, acompanhamento e monitoramento dos atendimentos realizados, possibilitando a avaliação da qualidade da oferta e do cumprimento das metas pactuadas;

XI – assegurar a aplicação dos recursos públicos de acordo com a finalidade estabelecida no Edital, no Plano de Trabalho e no respectivo instrumento de parceria;

XII – contribuir para a redução das situações de vulnerabilidade, risco pessoal e social e violação de direitos, promovendo a proteção e a melhoria da qualidade de vida dos usuários.

3) DESCRIÇÃO DO SERVIÇO E EQUIPE DE REFERÊNCIA

3.1) CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2004 estabelece diretrizes para a organização e execução das ações de assistência social no Brasil, visando oferecer proteção social a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é a forma de estruturação e de organização da Política de Assistência Social. Articulando serviços, programas, projetos e benefícios ofertados e organizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para oferta e garantia de Proteção Social, Vigilância Socioassistencial e Defesa de Direitos, a quem dela necessitar.

A execução de todos os serviços, programas, projetos e benefícios da rede socioassistencial devem ter suas ações baseadas neste tripé e nas cinco seguranças afiançadas pelo Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS/2012): acolhida; renda; convívio ou vivência familiar, comunitária e social; desenvolvimento de autonomia; e apoio e auxílio.

A proteção social é entendida como as ações ofertadas por esta política, está organizada em dois níveis de proteção e por complexidade, atuando por meio da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

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