Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 04/09/2026 · pág. 886

DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

Para fins de execução e monitoramento da parceria, ficam estabelecidas as seguintes metas quantitativas mensais de atendimento:

Item	Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade	Fonte do Recurso	Meta Mensal
01	Serviço de Acolhimento Institucionalpara Crianças e Adolescentes – Abrigo Institucional	Municipal	20 usuários
02	Serviço de Acolhimento Institucionalpara Adultos e Famílias – Abrigo Institucional	Municipal	40 usuários
03	Serviço de Acolhimento Institucionalpara Adultos e Famílias – Abrigo Institucional	Federal	40 usuários
04	Serviço de Acolhimento Institucionalpara Jovens e Adultos com Deficiência Leve, Moderada ou Grave – Residência Inclusiva	Municipal	10 usuários
05	Serviço de Acolhimento Institucionalpara Pessoas Idosas – Grau de Dependência I	Municipal	21 usuários
	Serviço de Acolhimento Institucionalpara Pessoas Idosas – Grau de Dependência II	Municipal	24 usuários
	Serviço de Acolhimento Institucionalpara Pessoas Idosas – Grau de Dependência III	Municipal	27 usuários
06	Serviço de Acolhimento Institucionalpara Mulheres em Situação de Violência	Municipal	01 usuária

5) INDICADORES E MEIOS DE VERIFICAÇÃO

O cumprimento das metas e a qualidade da execução serão aferidos, entre outros elementos compatíveis com cada serviço, por meio de: relatórios de execução do objeto e de atividades; demonstrativos de metas; registros e prontuários, observadas as regras de sigilo; relatórios técnicos; listas de presença, quando aplicáveis; visitas técnicas; reuniões de monitoramento; registros nos sistemas oficiais; prestação de contas e demais documentos comprobatórios solicitados pela Administração Pública.

6) PRAZO DE EXECUÇÃO

A execução das parcerias observará o prazo de vigência estabelecido no Edital e no respectivo Termo de Colaboração, sendo previsto, para o cronograma de desembolso constante deste Termo de Referência, o período inicial de 12 (doze) meses, de janeiro a dezembro de 2027, sem prejuízo das hipóteses legais de prorrogação ou alteração.

7) DAS FORMAS DE ACESSO

As formas de acesso aos serviços serão definidas conforme sua especificidade:

I – Crianças e Adolescentes: o acesso ocorrerá mediante determinação judicial ou, excepcionalmente, conforme o art. 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo destinado a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados que necessitem de afastamento do convívio familiar;

II – Adultos e Famílias em Situação de Rua: o acesso dar-se-á por meio do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua – Centro POP;

III e IV – Pessoas com Deficiência e Pessoas Idosas: o acesso ocorrerá mediante identificação de situações de risco pessoal e social, por encaminhamento dos serviços das políticas públicas, rede socioassistencial, Ministério Público ou Poder Judiciário, sendo a referência o CREAS/PAEFI, responsável pelo encaminhamento às unidades executoras;

V – Mulheres em Situação de Violência: o acesso será realizado por meio de encaminhamento do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM).

8) DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A execução dos serviços objeto deste Chamamento Público deverá observar as diretrizes da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), compreendendo:

I – a primazia da responsabilidade do poder público na condução da política de assistência social;

II – a garantia da proteção social aos usuários, com foco na redução de vulnerabilidades e riscos sociais;

III – a matricialidade sociofamiliar como eixo estruturante das ações socioassistenciais;

IV – a territorialização dos serviços, considerando as especificidades e demandas locais;

V – a oferta de serviços de forma contínua, permanente e planejada;

VI – a universalidade de acesso aos serviços socioassistenciais, sem discriminação de qualquer natureza e com gratuidade;

VII – a equidade, assegurando atendimento prioritário às populações em situação de maior vulnerabilidade;

VIII – a intersetorialidade, por meio da articulação com outras políticas públicas;

IX – a integração e complementaridade das ações da rede socioassistencial;