DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

X – a participação e o controle social, com fortalecimento dos espaços democráticos de deliberação;

XI – a qualificação permanente dos trabalhadores do SUAS;

XII – o respeito à dignidade, à autonomia e ao protagonismo dos usuários;

XIII – o caráter laico da oferta dos serviços socioassistenciais;

XIV – o monitoramento e a avaliação sistemática dos serviços, programas, projetos e benefícios;

XV – a transparência na gestão e na aplicação dos recursos públicos.

9) GERENCIAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO PELA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

A execução dos serviços de acolhimento institucional prestados pelas Organizações da Sociedade Civil estará sob coordenação e fiscalização da Divisão de Proteção Social Especial e da equipe técnica vinculada à referida Proteção.

A coordenação e fiscalização da prestação de serviço ocorrerão sem prejuízos das atribuições da Comissão de Monitoramento e Avaliação, do Gestor da Parceria e dos demais órgãos de controle interno e externo competentes.

Cabe à Divisão de Proteção Social Especial e da equipe técnica vinculada a referida Proteção:

a) Realização reuniões de caráter técnico com as equipes de profissionais de nível superior das OSCs para debater instrumentos e processos de trabalho;

b) Gerenciar das vagas disponibilizadas pelas OSCs executoras;

c) Propor adequações e reordenamento de ações, quando necessário, visando a regular e eficiente prestação do Serviço de Acolhimento Institucional;

d) Propor discussão e estudo de casos em conjunto com a executora, principalmente aqueles mais complexos.

O Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência poderá ser executado por Organização da Sociedade Civil regularmente constituída e com comprovada experiência na oferta de serviços de proteção social especial de alta complexidade, sediada ou com unidade de atendimento localizada na região de Umuarama, observado o limite máximo de até 300 (trezentos) quilômetros do Município de Umuarama/PR.

Importante justificar que a previsão de execução por OSC na região de Umuarama, se dá, considerando a inexistência, no Município, de Organização da Sociedade Civil apta e em funcionamento para a execução específica do Serviço de Acolhimento Institucional destinado a mulheres vítimas de violência.

Já com relação a delimitação territorial de até 300 (trezentos) quilômetros do Município de Umuarama a mesma tem por finalidade assegurar:

I – maior celeridade e segurança no encaminhamento das usuárias e de seus dependentes, quando houver;

II – preservação dos vínculos territoriais, familiares e da rede de apoio institucional, sempre que tecnicamente recomendável;

III – viabilidade do acompanhamento técnico continuado pela equipe gestora da parceria;

IV – efetividade das ações de monitoramento, supervisão e fiscalização do ajuste celebrado;

V – garantia da correta, boa e regular execução dos serviços pactuados, em conformidade com a legislação vigente e com as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

A Organização da Sociedade Civil deverá comprovar capacidade técnico-operacional, estrutura física adequada, equipe técnica compatível e regular funcionamento do serviço de acolhimento institucional, observadas as normas de proteção às mulheres em situação de violência, sigilo, segurança e atendimento humanizado.

Excepcionalmente, mediante justificativa técnica fundamentada e demonstração de inexistência de entidade apta dentro do limite estabelecido no caput, poderá a Administração Pública admitir proposta oriunda de localidade diversa, desde que comprovada a vantajosidade e preservado o interesse público.

10) CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

A seleção das propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil será realizada pela Comissão de Seleção designada pela Administração Pública Municipal, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e julgamento objetivo.

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