DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

A avaliação das propostas e dos respectivos Planos de Trabalho observará os critérios técnicos estabelecidos neste Edital, considerando a compatibilidade da proposta com o objeto da parceria, a capacidade técnica e operacional da OSC, a adequação metodológica, a viabilidade de execução, a experiência na área de atuação, a proposta de gestão dos recursos humanos, a aplicação dos recursos financeiros, as estratégias de monitoramento e avaliação, a articulação com a rede socioassistencial e intersetorial, bem como os demais critérios previstos na Tabela de Pontuação constante do item 14 do Edital.

A pontuação das propostas será atribuída de forma individualizada, conforme metodologia de avaliação prevista no Edital, sendo classificadas em ordem decrescente de pontuação total obtida.

Serão consideradas classificadas as propostas que atenderem às exigências do Edital e obtiverem pontuação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima prevista nos critérios de avaliação.

A Comissão de Seleção poderá solicitar esclarecimentos, informações complementares e ajustes no Plano de Trabalho, desde que não haja alteração da essência da proposta apresentada, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 108/2017 e demais normas aplicáveis.

A análise da previsão de receitas e despesas observará a compatibilidade dos custos apresentados com os valores praticados no mercado, podendo a Administração Pública solicitar documentos comprobatórios, cotações, pesquisas de preços e demais elementos necessários à verificação da exequibilidade financeira da proposta.

Em caso de empate entre as propostas classificadas, serão observados os critérios de desempate previstos no Edital, priorizando-se, sucessivamente, a maior pontuação nos critérios de adequação da proposta ao objeto, experiência na execução do serviço e gestão dos recursos humanos, permanecendo o empate, será realizado sorteio público, com registro em ata e prévia convocação das organizações interessadas.

A aprovação da proposta e do Plano de Trabalho não gera direito adquirido à celebração da parceria, ficando condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública, bem como ao atendimento integral das exigências legais e editalícias.

11) DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Constituem obrigações da Organização da Sociedade Civil – OSC, sem prejuízo das demais disposições previstas na legislação aplicável, no Edital e no Termo de Colaboração:

I – executar integralmente o objeto pactuado, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado, as normas técnicas aplicáveis e as diretrizes da Política de Assistência Social;

II – cumprir integralmente as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, especialmente a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS e a NOB-RH/SUAS;

III – manter, durante toda a execução da parceria, equipe mínima de referência exigida pela legislação vigente e pelo presente Chamamento Público, assegurando qualificação técnica compatível com os serviços executados;

IV – garantir o sigilo e a confidencialidade das informações relativas aos usuários atendidos, observadas as disposições legais pertinentes;

V – apresentar prestação de contas nos prazos e condições estabelecidos pela Administração Pública e pela legislação aplicável;

VI – manter, durante toda a vigência da parceria, regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e documental;

VII – comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS quaisquer situações graves, intercorrências, irregularidades, violações de direitos ou fatos relevantes relacionados à execução do serviço;

VIII – garantir livre acesso aos servidores, órgãos de controle interno e externo, Comissão de Monitoramento e Avaliação e demais agentes públicos responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da parceria;

IX – manter devidamente atualizados os prontuários, registros de atendimento, instrumentais técnicos, cadastros, relatórios e demais documentos referentes à execução dos serviços;

X – participar das reuniões, capacitações, alinhamentos técnicos e demais atividades convocadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS;

XI – zelar pela boa aplicação dos recursos públicos recebidos, observando os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e transparência;

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