DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

XII – responsabilizar-se pela manutenção, conservação e utilização adequada dos bens e materiais adquiridos com recursos da parceria, observadas as disposições do Edital e da legislação vigente

12) DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Constituem obrigações da Administração Pública Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, sem prejuízo das demais disposições previstas na legislação vigente:

I – realizar os repasses financeiros à Organização da Sociedade Civil, conforme cronograma de desembolso previsto no Termo de Colaboração e observada a disponibilidade orçamentária e financeira;

II – monitorar, acompanhar e avaliar a execução da parceria, verificando o cumprimento do objeto pactuado, das metas estabelecidas e dos resultados previstos no Plano de Trabalho;

III – ofertar apoio técnico à Organização da Sociedade Civil, visando ao adequado desenvolvimento das ações e serviços socioassistenciais;

IV – disponibilizar orientações técnicas, normativas, fluxos de atendimento e demais instrumentos necessários à execução qualificada dos serviços;

V – realizar os encaminhamentos e articulações intersetoriais pertinentes, conforme as atribuições e competências dos equipamentos públicos da rede socioassistencial, especialmente CREAS, CRAM e Centro POP;

VI – alimentar os sistemas oficiais de informação, monitoramento e acompanhamento, quando tal atribuição for de competência da Administração Pública;

VII – designar Gestor da Parceria e Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e da regulamentação municipal vigente;

VIII – acompanhar a regularidade da execução financeira e documental da parceria, orientando quanto às adequações necessárias para o cumprimento das exigências legais;

IX – analisar as prestações de contas apresentadas pela Organização da Sociedade Civil, emitindo parecer técnico conclusivo acerca da execução do objeto e da aplicação dos recursos públicos;

X – assegurar a transparência dos atos relativos à parceria, observadas as disposições legais aplicáveis e os princípios da administração pública.

13) DESPESAS PERMITIDAS

Serão admitidas, para execução da parceria, despesas correntes e de capital estritamente necessárias à consecução do objeto pactuado, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 108/2017 e demais normas aplicáveis.

Poderão ser custeadas despesas com recursos humanos, encargos sociais e trabalhistas, alimentação, gêneros de consumo, materiais pedagógicos, materiais de higiene e limpeza, serviços de terceiros, manutenção predial, tarifas públicas, transporte, combustível, locações, serviços especializados, aquisição de equipamentos de proteção individual, materiais de expediente, bem como outras despesas indispensáveis à execução dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Também será permitida a aquisição de bens e materiais de natureza permanente, desde que guardem consonância com o objeto da parceria, observada a disponibilidade de recursos provisionados e o princípio da economicidade, nos termos do item 30.2 do Edital.

Nos termos dos arts. 35, §5º, e 46, inciso IV, da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como do art. 65, inciso IV, do Decreto Municipal nº 108/2017, os bens permanentes adquiridos com recursos municipais deverão ser gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo a Organização da Sociedade Civil formalizar promessa de transferência da propriedade ao Município de Umuarama, na hipótese de extinção da entidade.

Os bens remanescentes adquiridos com recursos da parceria, existentes na data da conclusão ou extinção do ajuste, serão de titularidade da Administração Pública Municipal, nos termos dos arts. 36 e 42, inciso X, da Lei Federal nº 13.019/2014, e do art. 44, inciso I, do Decreto Municipal nº 108/2017, considerando-se necessários à continuidade da execução do objeto pactuado, mediante nova parceria ou execução direta pela Administração Pública.

14) DESPESAS VEDADAS

É vedada a utilização dos recursos da parceria para finalidade diversa da estabelecida no objeto do Termo de Colaboração, sendo expressamente proibido:

I – pagamento de multas, juros, correção monetária ou quaisquer acréscimos decorrentes de atraso no cumprimento de obrigações;

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