DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

II – pagamento de taxas bancárias, tarifas ou encargos não previstos no Plano de Trabalho aprovado;

III – realização de despesas de caráter pessoal, estranhas à execução do objeto da parceria;

IV – aquisição de bens, materiais ou equipamentos sem previsão no Plano de Trabalho ou sem pertinência com o objeto pactuado;

V – utilização dos recursos para finalidade diversa daquela prevista neste Chamamento Público e no respectivo Termo de Colaboração;

VI – pagamento, a qualquer título, a dirigentes da Organização da Sociedade Civil, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas pela Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. A constatação de despesas realizadas em desacordo com as disposições deste Chamamento Público poderá ensejar a glosa dos valores, restituição ao erário e aplicação das demais medidas administrativas e legais cabíveis.

15) DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Organização da Sociedade Civil – OSC deverá apresentar prestação de contas da parceria celebrada, observando as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 108/2017, das normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e demais legislações aplicáveis, demonstrando de forma clara, objetiva e transparente a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento integral do objeto pactuado.

A prestação de contas terá por finalidade comprovar:

I – a execução física e financeira das ações previstas no Plano de Trabalho;

II – o cumprimento das metas e resultados pactuados;

III – a regular aplicação dos recursos transferidos;

IV – a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;

V – a compatibilidade entre as despesas realizadas e o objeto da parceria.

15.1) Prestação de Contas Mensal

A OSC deverá apresentar, mensalmente, ao Setor de Convênios da Secretaria Municipal de Assistência Social, até o prazo definido no instrumento de parceria, a documentação comprobatória da execução do objeto e da movimentação financeira dos recursos recebidos.

A prestação de contas mensal deverá conter, no mínimo:

I – Relatório Mensal de Execução do Objeto;

II – Relatório de Atividades Desenvolvidas;

III – Demonstrativo da execução das metas pactuadas;

IV – Relação nominal dos usuários atendidos, observadas as normas de sigilo e proteção de dados;

V – Relatórios técnicos e registros de acompanhamento;

VI – comprovantes das atividades realizadas;

VII – listas de presença, quando aplicável;

VIII – registros fotográficos, respeitado o sigilo institucional e autorização de uso de imagem;

IX – extratos bancários da conta específica da parceria;

X – conciliação bancária;

XI – demonstrativo detalhado das receitas e despesas;

XII– notas fiscais, recibos e demais documentos fiscais comprobatórios das despesas;

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