DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

XIII – comprovantes de pagamento;

XIV – folha de pagamento e encargos trabalhistas, quando houver;

XV – comprovantes de recolhimento de tributos e contribuições;

XVI – demais documentos solicitados pelo órgão gestor da parceria.

15.2) Prestação de Contas Anual e Final

A OSC deverá apresentar prestação de contas anual e prestação de contas final ao término da vigência da parceria, contendo:

I – Relatório Final de Execução do Objeto;

II – Relatório de Cumprimento das Metas e Resultados;

III – Demonstrativo consolidado da execução financeira;

IV – balanço financeiro da parceria;

V – relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria, quando houver;

VI – devolução de saldo remanescente, quando existente;

VII – demais documentos exigidos pela legislação vigente e pela Administração Pública Municipal.

15.3) Conta Bancária Específica

Os recursos da parceria deverão ser movimentados exclusivamente em conta bancária específica, vinculada ao instrumento celebrado, vedada a utilização para finalidade diversa da prevista no Plano de Trabalho.

Toda movimentação financeira deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, mediante transferência identificada, PIX, TED, DOC ou outro meio rastreável, observadas as normas de controle e transparência.

15.4) Da Guarda e Conservação dos Documentos

A Organização da Sociedade Civil deverá manter arquivados, em boa ordem e conservação, todos os documentos originais relacionados à execução da parceria e à prestação de contas, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas final, permanecendo disponíveis para fiscalização dos órgãos de controle interno e externo.

15.5) Do Monitoramento e Fiscalização

A prestação de contas será analisada pela Administração Pública Municipal, por intermédio do Gestor da Parceria, Comissão de Monitoramento e Avaliação e demais setores competentes, podendo ser realizadas:

I – diligências;

II – visitas técnicas;

III – auditorias;

IV – solicitação de documentos complementares;

V – verificação in loco da execução dos serviços.

15.6) Das Irregularidades

Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, a OSC será notificada para saneamento no prazo estabelecido pela Administração Pública.

O não saneamento das irregularidades poderá ensejar:

I – rejeição da prestação de contas;

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