DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

II – suspensão de repasses;

III – devolução de recursos;

IV – aplicação das penalidades previstas no edital e na legislação vigente;

V – instauração de tomada de contas especial, quando cabível.

15.7) Da Transparência

A Organização da Sociedade Civil deverá garantir transparência na execução da parceria, mantendo atualizadas as informações relativas à aplicação dos recursos públicos, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e demais normas aplicáveis.

16) FORMA E PERIODICIDADE DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos financeiros destinados à execução da parceria serão repassados pela Administração Pública Municipal à Organização da Sociedade Civil selecionada em parcelas mensais, conforme cronograma de desembolso previsto neste Termo de Referência e no respectivo Plano de Trabalho.

O primeiro desembolso terá como referência o mês de janeiro de 2027, condicionado à formalização do Termo de Colaboração, à publicação do extrato da parceria, à abertura de conta bancária específica e ao cumprimento das exigências legais e documentais previstas no Edital.

Os repasses subsequentes estarão condicionados:

I – à regular execução do objeto pactuado;

II – à apresentação da prestação de contas mensal;

III – à comprovação da manutenção das condições de habilitação e regularidade fiscal;

IV – ao cumprimento das metas estabelecidas;

V – à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Os valores mensais de referência para cada serviço objeto da parceria corresponderão aos valores estabelecidos na tabela constante no Edital, observando-se a modalidade do serviço executado, a quantidade de metas pactuadas e a respectiva fonte de recurso (municipal, federal).

O repasse financeiro será realizado de acordo com o serviço efetivamente pactuado no Termo de Colaboração, podendo os valores serem atualizados, revisados ou reprogramados mediante disponibilidade orçamentária, interesse público, alteração de metas ou formalização de termo aditivo, na forma da legislação vigente.

Os recursos serão transferidos em conta bancária específica vinculada à parceria, observando-se o cronograma físico-financeiro aprovado.

Os valores previstos poderão sofrer alterações decorrentes de reprogramação financeira, suplementação orçamentária, atualização de metas ou ajustes formalmente aprovados pela Administração Pública, observada a legislação vigente.

1. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

www.diariomunicipal.com.br/amp 892