DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

17.1 Do Espaço Físico Necessário

A Organização da Sociedade Civil deverá disponibilizar imóvel em condições adequadas de habitabilidade, salubridade, segurança, acessibilidade e conforto, compatível com a capacidade de atendimento proposta e com a natureza do serviço socioassistencial executado.

O imóvel deverá possuir, no mínimo:

I – sala de estar, convivência ou espaço coletivo equivalente;

II – sala de jantar ou espaço apropriado para realização das refeições;

III – cozinha equipada e em condições adequadas de higiene;

IV – lavanderia ou área de serviço;

V – instalações sanitárias em número suficiente;

VI – dormitórios adequados ao perfil e quantitativo de usuários;

VII – dispensa ou local apropriado para armazenamento de alimentos, materiais e insumos;

VIII – área externa ou espaço de convivência compatível com as atividades desenvolvidas.

Os ambientes deverão assegurar privacidade, individualidade, dignidade e acolhimento humanizado aos usuários, inclusive mediante organização adequada de pertences pessoais e identificação funcional dos espaços de uso coletivo e individual.

Não poderão existir barreiras físicas internas, grades, mecanismos de contenção ou dispositivos segregadores que comprometam o caráter residencial, protetivo e acolhedor do serviço, admitindo-se exclusivamente dispositivos de proteção externa voltados à segurança patrimonial e prevenção de riscos.

Os espaços comuns e áreas externas poderão contar com sistema de monitoramento por câmeras de segurança, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados, sigilo institucional e preservação da privacidade dos acolhidos, sendo vedada a instalação em dormitórios, banheiros ou locais íntimos.

As instalações sanitárias e de higiene deverão ser acessíveis, seguras, privativas e adequadas ao quantitativo de usuários, observando faixa etária, gênero, necessidades específicas e local apropriado para guarda de pertences pessoais.

O imóvel deverá possuir acessibilidade arquitetônica ou adaptações razoáveis que assegurem rota acessível desde o acesso principal até os ambientes de uso coletivo, dormitórios e sanitários, observando-se, preferencialmente, as normas técnicas vigentes da ABNT, especialmente a NBR 9050, quando aplicável.

Não poderão ser afixadas placas, letreiros ou quaisquer identificações externas que exponham a natureza institucional do serviço ou ocasionem estigmatização dos usuários, devendo ser preservados o sigilo, a segurança e a dignidade dos acolhidos.

17.2 Da Alimentação

A alimentação deverá ser assegurada de forma contínua, adequada, balanceada e suficiente, observando os princípios da segurança alimentar e nutricional, as faixas etárias atendidas, recomendações técnicas de saúde e condições adequadas de preparo, armazenamento, conservação e higiene.

Deverão ser ofertadas, no mínimo, 06 (seis) refeições diárias, distribuídas ao longo do dia, compatíveis com a rotina do serviço, compreendendo preferencialmente café da manhã, lanche da manhã, almoço, lanche da tarde, jantar e ceia ou refeição noturna equivalente.

Para usuários com necessidades nutricionais específicas, tais como crianças da primeira infância, pessoas com deficiência, usuários com restrições alimentares, gestantes, lactantes ou com prescrição médica, a Organização da Sociedade Civil deverá providenciar suplementação alimentar ou refeições adicionais sempre que tecnicamente indicado.

Os cardápios deverão, preferencialmente, ser elaborados e supervisionados por profissional habilitado, observando variedade nutricional, hábitos alimentares regionais e promoção da alimentação saudável.

A Organização da Sociedade Civil deverá manter rotinas permanentes de controle de estoque, armazenamento, validade dos alimentos e registros operacionais necessários à adequada execução do serviço, sujeitando-se à fiscalização da Administração Pública e dos órgãos competentes.

17.3 Dos Recursos Humanos

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