DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

A liberação das parcelas poderá ser suspensa, glosada ou reprogramada pela Administração Pública Municipal em caso de descumprimento das metas pactuadas, irregularidades na execução da parceria, inconsistências na prestação de contas ou inobservância das obrigações previstas no Termo de Colaboração.

19) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Termo de Referência integra o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – SMAS, constituindo instrumento orientador para a celebração de parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 108/2017, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, da Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, a NOB-RH/SUAS e demais legislações e normativas aplicáveis.

A participação no Chamamento Público implica plena ciência e concordância da Organização da Sociedade Civil com todas as disposições constantes deste Termo de Referência, do Edital e de seus anexos.

A Organização da Sociedade Civil selecionada deverá observar integralmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e supremacia do interesse público na execução dos serviços pactuados.

A execução dos serviços deverá ocorrer em estrita observância aos direitos humanos, à proteção integral dos usuários, à dignidade da pessoa humana, ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, à não discriminação e à promoção da autonomia e protagonismo dos usuários da Política de Assistência Social.

Os casos omissos e as situações não previstas neste Termo de Referência serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como os princípios que regem a Administração Pública e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

MARIA LUISA RIBEIRO VICENTE BERTOCO

Secretária Municipal de Assistência Social

CAROLINE OLIVEIRA BAGLI

Responsável Pela Elaboração Do Termo De Referência

ANEXO VIII

MODELO DE PLANO DE TRABALHO

(papel timbrado da entidade)

3– CONSELHOS/CADASTROS:

( )CNES-N°

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