DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

A Organização da Sociedade Civil deverá assegurar aos usuários atendimento conforme sua identidade de gênero autodeclarada, independentemente do sexo biológico constante em registros civis, garantindo respeito ao nome social, à privacidade, à individualidade e à autonomia dos usuários acolhidos.

Na definição dos espaços de convivência, dormitórios, rotinas de cuidado e demais procedimentos internos do serviço, deverá ser considerada a identidade de gênero autodeclarada do usuário, observadas as avaliações técnicas individualizadas, as condições de segurança, proteção integral, sigilo e o melhor interesse da pessoa acolhida.

A Organização da Sociedade Civil deverá adotar medidas institucionais destinadas à prevenção de discriminação, constrangimento, violência institucional ou tratamento vexatório em razão de identidade de gênero, orientação sexual, raça, etnia, religião, deficiência ou qualquer outra condição pessoal ou social, promovendo ambiente acolhedor, seguro e inclusivo.

A equipe técnica e os trabalhadores do serviço deverão receber orientações e capacitações periódicas acerca de direitos humanos, diversidade, utilização de nome social, prevenção de violência institucional e atendimento humanizado no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

No âmbito do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias, a Organização da Sociedade Civil deverá, caso haja demanda, disponibilizar espaço adequado para acolhimento de animais de estimação vinculados aos usuários acolhidos, especialmente cães e gatos, observadas condições adequadas de segurança, higiene, salubridade, convivência coletiva e bem-estar animal.

A permanência dos animais de estimação vinculados aos usuários acolhidos visa reduzir barreiras de acesso da população em situação de rua aos serviços socioassistenciais, preservar vínculos afetivos e promover atendimento humanizado, podendo a Organização da Sociedade Civil estabelecer normas internas complementares relacionadas às condições de vacinação, manejo, alimentação, higiene e segurança.

18) DA PREVISÃO DE RECEITAS E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Os créditos orçamentários necessários ao custeio das despesas relativas ao presente Chamamento Público são provenientes das seguintes funcionais programáticas:

Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 14.001 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

Funcional Programática: 14.001.08.244.0012.2.187 – Subvenções da Rede de Assistência Social Elementos de Despesa:

I – 813/3.1.50.43.00.00 – Subvenções Sociais – Fonte 1000;

II – 812/3.1.50.43.00.00 – Subvenções Sociais – Fonte 85;

III – 814/3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais – Fonte 1000;

IV – 816/3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais – Fonte 60115

Os recursos financeiros destinados à execução das parcerias decorrentes deste Chamamento Público correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, a programação vigente e as disposições da legislação aplicável.

O valor global estimado para execução das parcerias será aquele previsto neste Edital e em seus anexos, podendo ocorrer adequações, suplementações ou remanejamentos, conforme disponibilidade financeira, interesse público e autorização orçamentária da Administração Pública Municipal.

Os repasses financeiros às Organizações da Sociedade Civil selecionadas serão realizados em conformidade com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado e do respectivo Termo de Colaboração, observados o cumprimento das metas pactuadas, a regularidade documental da OSC e a disponibilidade financeira do Município.

Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta bancária específica e exclusiva para execução da parceria, em instituição financeira oficial, vedada sua utilização para finalidade diversa daquela prevista no objeto pactuado.

A previsão de receitas e despesas apresentada pela Organização da Sociedade Civil deverá demonstrar compatibilidade entre os custos estimados e os valores praticados no mercado, observando os princípios da economicidade, razoabilidade e eficiência, podendo a Administração Pública solicitar documentos complementares, pesquisas de preços, cotações ou outros elementos comprobatórios necessários à análise da viabilidade financeira da proposta.

As despesas realizadas com recursos da parceria deverão guardar estrita relação com a execução do objeto, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 108/2017, do Edital de Chamamento Público e demais normas aplicáveis.

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