DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

MINUTA 2026

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2026

Processo Administrativo nº 01/2026

Interessado: (OSC)

Pelo presente Termo de Colaboração, de um lado, o MUNICÍPIO DE UMUARAMA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 76.247.378/0001-56 , com sede na Av. Rio Branco, n.º 3717, Centro, representado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com sede na Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, 3633, Centro, doravante denominada simplesmente SECRETARIA , em razão da competência de delegação atribuída pelo Decreto Municipal n.º 108, de 08 de Junho de 2017 e de outro a(o) (OSC) doravante denominada simplesmente ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ sob n.º (Nº CNPJ DA OSC) com (matriz ou filial) na (endereço), na cidade de (cidade), representada por seu(s) dirigente (s), celebrado com fundamento na Lei Federal n.º 13.019/14, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15 e da Lei Orgânica da Assistência Social n.º 8.742/93 alterada pela Lei n.º 12.435/2011, na Lei Federal nº 12.594/2012, do Decreto Municipal n.º 108, de 08 de Junho de 2017 e do Edital de Chamamento n.º 001/2026 - SMAS publicado no Diário Oficial do Município em XX/2026, cuja execução de serviço será em consonância com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS 109/09), bem como as demais normas jurídicas pertinentes.

PRIMEIRA - DO OBJETO E DAS METAS

1.1. Serão executadas pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, durante toda a vigência da parceria as ações previstas no Plano de Trabalho, que foi devidamente analisado e contemplado no Edital de Chamamento n.º 001/2026 - SMAS, vinculando-se integralmente aos termos do mesmo, no âmbito da Proteção Social de Alta Complexidade, voltados ao atendimento de crianças, adolescentes,adultos, famílias, pessoas com deficiência, idosos e mulheres, em situação de vulnerabilidade e risco social do Município, na seguinte atividade socioassistencial, com o serviço abaixo descrito:

1.2.1 . (O serviço a ser executado corresponde a um dos serviços descritos no Parágrafo Único do item 1.1 do Edital nº 001/2026 - SMAS).

§ 1º O Plano de Trabalho referido no caput é parte integrante e indissociável do presente Termo de Colaboração.

§ 2º Para a execução das ações, deverão ser obrigatoriamente observadas a descrição dos serviços constantes do Anexo VII do Edital de Chamamento n.º 001/2026 - SMAS.

1.3. A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar contrapartida social e institucional complementar à execução do objeto da parceria, consistente na disponibilização de bens, serviços, estrutura física, recursos humanos, atividades complementares, melhorias operacionais ou outras ações que contribuam para qualificação, ampliação ou fortalecimento da oferta socioassistencial, conforme descrito no Edital de Chamamento Público 01/2026 - SMAS.

SEGUNDA – DOS REPASSES

2.1. Para a execução da(s) ação(ões) prevista(s) na cláusula PRIMEIRA , o Município repassará à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o montante de até R$ 5.002.889,16 ( cinco milhões, dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos ), cujo recurso é de até origem (municipal, federal) , em 12 (doze) parcelas consecutivas, de acordo com o Cronograma de Desembolso, constante no Plano de Trabalho, sendo que as parcelas subsequentes à primeira, apenas serão liberadas após a aprovação da prestação de contas das parcelas precedentes e apresentação das certidões exigidas na legislação em vigor.

2.2 As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria, observando o disposto no art. 48 da Lei n° 13.019, de 2014 e o Decreto 108/2017.

2.3 Os possíveis reajustes salariais, que onerarão tão somente os recursos repassados pela SECRETARIA, não excederão aos índices fixados em acordo, convenção ou dissídio coletivo que incidirão somente sobre o valor das despesas com pessoal.

2.4 A movimentação de recursos no âmbito desta parceria deverá ser realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final, com obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária, sendo que os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito em conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. Os dados financeiros decorrentes serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de despesas realizadas e débitos bancários.

2.4.1. Fica designada como responsável pela fiscalização da transferência a servidora pública efetiva _, inscrita no CPF sob o nº__, qual será devidamente cadastrada perante o Tribunal de Contas do Paraná.

2.5 O descumprimento, pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, de qualquer obrigação pactuada nesta parceria ou a falta de adoção de medidas saneadoras indicadas pela SECRETARIA ou pela Secretaria Municipal da Fazenda ensejará a suspensão do repasse dos recursos financeiros, até que seja regularizada a situação.

§1º – A parceria deverá ser executado em estrita observância às Cláusulas avençadas e às normas pertinentes, sendo vedado:

a) despesas a título de taxas e tarifas bancárias;

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