DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

9.6 Na hipótese de dissolução da OSC durante a vigência da parceria, os bens remanescentes deverão ser retirados pelo Município, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de notificação da dissolução.

9.7 No caso de término da execução da parceria antes da manifestação sobre a solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da OSC até a decisão do pedido.

DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 Pactuam, ainda, os partícipes, as seguintes condições:

I – todas as comunicações serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues nos endereços dos partícipes, mediante protocolo, enviadas por ―fac símile‖ ou qualquer outro meio de comunicação, devidamente comprovado por recibo;

II – as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações na execução do objeto da parceria serão registradas em ata ou relatório circunstanciado;

III– a SECRETARIA não se responsabilizará por qualquer despesa excedente dos recursos a serem transferidos.

DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1. As partes elegem o foro da Comarca de Umuarama/PR para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.2 É obrigatória, nos termos do art. 42, XVII da Lei Federal n.º 13.019/2014, a prévia tentativa de solução administrativa de eventuais conflitos, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública;

E por estarem certas e ajustadas, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Umuarama/PR, , de 2026.

MARIA LUISA RIBEIRO VICENTE BERTOCO

Secretária Municipal de Assistência Social

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 168A2722

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DECRETO 223/2026

DECRETO Nº 223/2026

Abre Crédito Adicional Suplementar, altera o PPA e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.929 de 12 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

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