DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

ADMINISTRAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2026

Data: 03/09/2026

SÚMULA: Altera dispositivos das Leis Complementares Municipais nº 04/2023 e nº 09/2023 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. O art. 11 da Lei Complementar nº 04/2023 passa a vigorar acrescido dos §§ 5º e 6º:

• “Art. 11 (...)

§ 5º As exigências previstas neste artigo aplicam-se exclusivamente aos loteamentos urbanos, não incidindo sobre os condomínios horizontais e condomínios de lotes disciplinados no Título II desta Lei.

§ 6º A destinação de áreas públicas prevista neste artigo compreende integralmente as áreas destinadas ao sistema viário, áreas verdes públicas, equipamentos urbanos e equipamentos comunitários, não sendo exigível qualquer cessão adicional de área institucional para os loteamentos além daquela já contemplada neste dispositivo.”

Art. 2º. O art. 57 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 57. Nos projetos de condomínios deverá ser integrada ao patrimônio público do Município a área institucional correspondente, ao mínimo de 10% (dez por cento) da área útil, para implantação de equipamentos comunitários.

§ 1º A área a que se refere este artigo será, preferencialmente, localizada dentro do condomínio ou em seu entorno próximo.

• § 2º Mediante justificativa técnica, interesse público devidamente fundamentado e concordância do Município, a obrigação prevista no caput poderá ser cumprida mediante:

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