Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 04/09/2026 · pág. 911

DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

I – doação de área institucional em local diverso do empreendimento; ou

II – compensação financeira correspondente ao valor da área institucional exigida.

§ 3º O valor da compensação financeira será apurado mediante avaliação técnica elaborada por profissional habilitado, observadas as normas técnicas aplicáveis, e homologada pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis.

§ 4º Os recursos provenientes da compensação financeira serão obrigatoriamente vinculados à aquisição de áreas institucionais, implantação, ampliação ou melhoria de equipamentos comunitários, vedada sua utilização para finalidade diversa.

§ 5º Caberá ao Poder Executivo, mediante procedimento administrativo motivado, deliberar acerca da modalidade de cumprimento da obrigação prevista neste artigo, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, interesse público e planejamento urbano. ”

Art. 3º. Acrescenta-se o art. 57-A a Lei Complementar nº 04/2023:

“Art. 57-A. Os condomínios horizontais e os condomínios de lotes observarão obrigatoriamente:

I – os parâmetros urbanísticos estabelecidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;

II – as dimensões mínimas das unidades autônomas;

III – as larguras mínimas das vias internas;

IV – os afastamentos, índices urbanísticos, taxas de ocupação e coeficientes de aproveitamento previstos na legislação municipal;

V – as normas ambientais, sanitárias e de acessibilidade aplicáveis;

VI – as demais exigências previstas nesta Lei e na legislação urbanística municipal, desde que compatíveis com a natureza jurídica dos condomínios.”

Art. 4º. Acrescenta-se o art. 57-B a Lei Complementar nº 04/2023.

“Art. 57-B. As áreas de uso comum internas dos condomínios, inclusive sistema viário interno, áreas de recreação, lazer, circulação e infraestrutura, permanecerão de domínio privado, não sendo computadas como áreas públicas para fins do art. 11 desta Lei.”