DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610
Art. 5º. Ficam alterados os anexos nº IX e X da Lei Complementar nº 09 de 14 de junho de 2023, que passarão a vigorar de acordo com os anexos I e II desta Lei.
Art. 6º. Ratificam-se as demais disposições das Leis Complementares nº 04 de 22 de maio de 2023 e 09 de 14 de junho de 2023.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 03 de setembro de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09.2023 - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Faixa de Entorno do Reservatório da UHE Salto Caxias (alterado anexo I da Lei Complementar nº 09/2026)
Observação: o anexo I desta Lei encontra-se disponível em: https://portal.boavistadaaparecida.pr.gov.br:8090/portaltransparencia/1/leiseatos-geral/geral
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 03 de setembro de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2023 - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Faixa de Entorno do Reservatório da UHE Salto Caxias (alterado pelo anexo II da Lei Complementar nº 09/2026)
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