Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 04/09/2026 · pág. 914

DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

(5) Mediante o instrumento da Transferência do Direito de Construir (TDC).
(7) Atividades agrossilvipastoris evitando as classes dos defensivos agrícolas nocivas e atividades potencialmente poluidoras.
(8) Parâmetros flexibilizados somente para os casos de regularização fundiária, seguindo os critérios e diretrizes dos Planos, Programas e Ações de regularização fundiária promovidas pelo município, devendo passar pela análise e anuência dos demais órgãos estaduais competentes, tanto ambiental,
quanto territorial.
(9) Permitidos granjas aquáticas; Navegação para operadores de granja; Acesso a água para operadores de granja aquática (AA) uma por granja; e construção de rampa de acesso e os silos de ração.
(10) Zona para desenvolvimento de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para ações humanas individuais ou coletivas que favorecem direta ou indiretamente a preservação, a proteção, a conservação, a manutenção, a recuperação e melhoria dos serviços ecossistêmicos, por benefícios que se
obtém da natureza, direta ou indiretamente, através dos ecossistemas, que sustentam a vida no planeta. Tem como principal objetivo conceder incentivo econômico a proprietários ou possuidores de imóveis rurais ou urbanos que possuam áreas naturais capazes de fornecer serviços ambientais, ou
locais para recuperação ou mitigação de eventuais danos ou ações inapropriadas no ecossistema e região.
(11) Revogado pela Lei Complementar nº 01/2024
(13) REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2026
(14) REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2026
(15) É permissível o aumento de pavimentos mediante apresentação de EIV e aplicação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, a ser analisado e anuído pelo Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) de Boa Vista da Aparecida.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 03 de setembro de 2026.

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal

Publicado por: Marilucia de Campos Código Identificador: 11F6F2C3

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