DOMRO 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4313

A não renovação do presente Termo, no prazo de 30 (trinta) dias após o término da vigência, acarretará no cancelamento da Autorização Administrativa objeto do presente.

CLÁUSULA QUINTA DO IMPEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA

A Autorização Administrativa a que se refere o presente Termo só poderá ser transferida após decorridos 2 (dois) anos de efetiva prestação do serviço pelo permissionário titular, ressalvados os casos de morte ou invalidez.

CLÁUSULA SEXTA DO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho RO, para dirimir eventuais litígios resultantes do presente Termo de Autorização para exploração do serviço de transporte individual de passageiros com uso de motocicletas de Aluguel – Mototáxi na cidade de Porto Velho, com renúncia a qualquer outra função por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA SÉTIMA DA PUBLICAÇÃO:

Após as assinaturas deste Termo de Autorização, a SEMTRAN providenciará a publicação do mesmo ou de resumo, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia - AROM. CLÁUSULA OITAVA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: O Autorizado, ao assinar o presente Termo, anuirá com as normas estabelecidas pelo Município de Porto Velho, no que concerne a respectiva autorização do serviço de transporte individual de passageiros com uso de motocicletas de Aluguel Mototáxi. E por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e validade.

ELGISLANE MENDE DE OLIVEIRA

Gerente da Divisão de Serviços de Transportes de Mototáxi, Motofrete e Motoboy - DISMOTO/SEMTRAN

IREMAR TORRES LIMA

Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade - SEMTRAN

_RODRIGO***_*

Autorizatário CPF: *.835.922-

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 65634B82

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,ESPORTE E LAZER- SEMTEL EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 065/PGM/2024

Porto Velho, 03 de setembro de 2026.

PROCESSO N.º014.000896/2025-34 CONTRATANTE : SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SEMTEL

CONTRATADA : DESCNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA - CNPJ nº. 22.366.517/0001-31

ESPÉCIE : Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 065/PGM/2024 OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA POR MEIO DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE E COMUNICAÇÃO VIA DADOS DE GPS (COM TRANSMISSÃO VIA GSM/GPRS).

Constitui objeto do presente Termo Aditivo:

A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 059/PGM/2024 pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 03.09.2026; A disponibilidade orçamentária para cobertura do presente termo aditivo serão empenhados e consignados mediante termo de apostilamento pela SEMTEL conforme Nota de Pré Empenho nº 2095/2026, no valor de R$ 6.575,08 (seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oito centavos), ID1427736, para cobertura das despesas de agosto a dezembro/2026:

Projeto Atividade nº 13.01.04.122.007.2.001 – Administração da Unidade, Elemento de Despesa 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, Fonte de Recursos 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E

TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, no valor de R$ 6.575,08 (seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oito centavos).

Porto Velho, 03 de setembro 2026

Responsável Pelo Extrato CÁSSIO MOURA SILVA Secretario Municipal de Turismo, Esporte e Lazer - SEMTEL

Publicado por: Antonio Lucio Rodrigues Lima Código Identificador: 8C891EA2

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,ESPORTE E LAZER- SEMTEL PORTARIA Nº167/2026/SEMTEL-DA

Porto Velho, 03 de setembro de 2026.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER – SEMTEL, no uso das atribuições que lhe confere no artigo 14 da Lei Complementar no 1.000 de 07 de janeiro de 2025, e tendo em vista o que consta no processo n° 014.001982/2026-45.

RESOLVE:

Art. 1º – TORNAR VÁLIDA: 1 e ½ (uma) diárias e meia indenizatória ao servidor abaixo relacionados, conforme a quantidade de diárias e o período indicado, tendo em vista a necessidade de custear as despesas de viagem a Rio Branco/AC , realizada por meio de transporte oficial terrestre. A viagem teve como objetivo prestar apoio logístico e operacional no transporte dos atletas participantes do " Projeto Construindo Campeões" , bem como contribuir para o cumprimento da agenda institucional e para a efetiva realização das ações esportivas. No veículo Volkswagen GOL , placa: RSZ 9I76. O período ocorreu entre os dias 28/07 á 29/07/2026 , conforme Ofício de Autorização ID 1438838 .

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

CÁSSIO MOURA SILVA

Secretário Municipal De Turismo, Esporte E Lazer - SEMTEL

Publicado por: Naiara Jovania Braga da Silva Código Identificador: 52F80754

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,ESPORTE E LAZER- SEMTEL PORTARIA Nº170/2026/SEMTEL-DA

Porto Velho, 03 de setembro de 2026.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER – SEMTEL, no uso das atribuições que lhe confere no artigo 14 da Lei Complementar no 1.000 de 07 de janeiro de 2025, e tendo em vista o que consta no processo n° 014.001982/2026-45.

RESOLVE:

Art. 1º – TORNAR VÁLIDA: 2 e ½ (duas) diárias e meia indenizatória ao servidor abaixo relacionados, conforme a quantidade de diárias e o período indicado, tendo em vista a necessidade de custear as despesas de viagem a Rio Branco/AC , realizada por meio de transporte oficial terrestre. A viagem teve como objetivo prestar apoio logístico e operacional no transporte dos atletas participantes do " Projeto Construindo Campeões" , bem como contribuir para o cumprimento da agenda institucional e para a efetiva realização das ações esportivas. No veículo Volkswagen GOL , placa: RSZ 9I76. O período ocorreu entre os dias 30/07 á 01/08/2026 , conforme Ofício de Autorização ID 1438838 .

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