DOMRO 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4313

Contrato n. 03/2026 B.D. COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA inscrito no CNPJ sob n. 40.844.761/0001-44

Contrato n. 04/2026 – Contratada Empresa F & L DA ROCHA LTDA inscrita no CNPJ sob n. 49.683.858/0001-97

Art. 2º - Ao Fiscal de Contrato, ora nomeado, fica garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, Resolução n. 151/2013/TCE-RO e alterações posteriores, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

2.1 - O fiscal deve acompanhar a execução do contrato e de seus aditivos, tendo como balizas a qualidade, as medições e os pagamentos.

2.2 - Compete ao fiscal, em especial:

I - Verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos;

II - Receber e dirimir as reclamações dos setores da Administração atingidos pela má qualidade de serviços e obras;

III - Implantar instrumentos de controle para assegurar ao órgão a qualidade dos serviços prestados, implantando, conforme o caso, formulários para sugestão/reclamação, pesquisas diretas de satisfação, urnas coletoras de opinião e outros mecanismos que permitam aferir qualidade e satisfação;

Publicado por: Katieli Bulk Moreira Código Identificador: 5123F8C7

CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS PORTARIA N. 054/2026

PORTARIA N. 054/2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE REPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DE ESTUDO TECNICO PRELIMINAR E MAPA DE RISCO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO , no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a Portaria n. 047/2026, 06 de agosto de 2026, que nomeou a Senhora MICHELI TESCH GOMES , como REPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DE ESTUDO TECNICO PRELIMINAR E MAPA DE RISCO no âmbito da Câmara Municipal de Seringueiras-RO.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Seringueiras-RO, 03 de setembro de 2026.

IV - Orientar a contratada, por intermédio do preposto, sobre a correta execução do contrato e pelo mesmo meio, levar ao seu conhecimento as situações temerárias, recomendando medidas e estabelecendo prazo de resolução;

V - Notificar a contratada, após exaurido o prazo previsto para entrega, acerca do atraso injustificado, fixando data limite para o cumprimento da obrigação e sobre possível punição;

VI - Interditar provisoriamente obras ou suspender a prestação de serviços, comunicando ao gestor as razões do incidente e as providências adotadas;

Registra-se.

Publica-se.

Cumpra-se.

JULIANE CRESTANI Presidente da Câmara Municipal de Seringueiras-RO. Biênio 2025-2026.

Publicado por: Katieli Bulk Moreira Código Identificador: 03B943F9

VII - Certificar;

VIII - Representar ao gestor contra irregularidades, ainda que não diretamente relacionadas à execução do contrato, mas acerca de circunstância de que tenha conhecimento em razão do ofício;

IX - Orientar glosa em faturas;

X - Aprovar, atestar e sinalizar para pagamento;

XI - Receber provisoriamente o objeto.

Art. 3º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob sua fiscalização.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Seringueiras-RO, 02 de setembro de 2026.

Registra-se.

CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS PORTARIA N. 055/2026

PORTARIA N. 055/2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE REPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DE ESTUDO TECNICO PRELIMINAR E MAPA DE RISCO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO , no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR , sem ônus, a Sr.ª AMANDA DA SILVA ZANGALLI , Assessora Especial nomeada através da Portaria n. 052/2026, para a função de responsável pela elaboração de ESTUDOS TECNICOS PRELIMINARES E MAPA DE RISCO na fase preparatória das Licitações no âmbito da Câmara Municipal de Seringueiras-RO.

Publica-se.

Cumpra-se.

JULIANE CRESTANI

Presidente da Câmara Municipal de Seringueiras-RO. Biênio 2025-2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Seringueiras-RO, 03 de setembro de 2026.

Registra-se.

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