DOMRO 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4313

16.2. Decorrido o prazo para interposição de recursos, a Comissão de Processo Seletivo Simplificado, encaminhará os autos ao chefe do PoderExecutivo para a devidahomologação do resulta do final, divulgando-o em jornal de ampla circulação no Estado de Rondônia e fixado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e Mural da Câmara Municipal de Campo Novo deRondônia, no Diário dos Municípios pelo sítioeletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/arom, e Portal daPrefeitura http://www.camponovo.ro.gov.br. 17. DA CONVOCAÇÃO, CONTRATAÇÃO E LOTAÇÃO.

17.1. Os candidatos aprovados serão convocados de forma imediata de acordo com a classificação dos candidatos aprovados, através de Edital de convocação e publicação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e Mural da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia, no Diário dos Municípios no sítio eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/arom e Portal da Prefeitura http://www.camponovo.ro.gov.br para assinatura de Contrato de Trabalho, devendo se apresentar na Secretaria para o qual se inscreveu, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos ,a contar da publicação do Edital de Convocação e fazer entrega dos seguintes documentos: a) Atestado de sanidade física e mental; b) Uma fotografia 3x4 recente e colorida; c) Cópia do RG, frente e verso; d) Cópia do CPF; e) Copia doRegistro Profissional no Conselho de Classe, caso haja (exceto para cargos cuja legislação não exija); f) Cópia do Título eleitoral, frente e verso;

g) Cópia da CTPS, frente e verso; h) Cópia da Certidão de nascimento/casamento; i) Cópia da Reservista, se do sexo masculino; j) Cópia da CNH válida, se exigida para o cargo; k) Cópia do Cartão PIS/PASEP; l) Cópia do Comprovante de escolaridade exigido para o cargo e histórico; m) Cópia do Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; n) Conta Bancária do Banco do Brasil nominal (conta corrente e/ou salário); o) Declaração de que, firmado o contrato, não estará acumulando mais de dois cargos ou empregos públicos, conforme vedação expressa no art. 37 XVI, c, da Constituição Federal, e que os dois juntos não excederão o que está previsto em Lei; p) Declaração emitida pelo próprio candidato da existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público nos últimos 05 (cinco) anos(sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes); q) Declaração que não responde a Processo Administrativo Disciplinar, nas esferas públicas Municipal, Estadual e Federal (disponível no site: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); r) Atestado Médico evidenciando a aptidão para a função pretendida, em caso de inscrito para as vagas destinadas aos Portadores de Necessidades Especial; s) Certidão negativa de débitos municipais e estaduais; t) Certidão negativa do Tribunal de Contas; u) Certidão negativa de antecedentes criminais, estadual e federal de 1º e 2º grau, www.tjro.jus.br eportal.trf1.jus.br; v) Certidão negativa de ações civis e criminais Resolução 156/CNJ. w) Comprovante de residência em seu nome e/ou de parente de primeiro grau (anexar documento que comprove o parentesco), conforme Lei Nº6.629, De 16 De Abril De 1979, a exemplo: contrato de locação em que figure como locatário, conta de luz, água, gás, internet, telefone correspondenteaté o último 03 (três) meses,notificação do Imposto de Renda do último exercício, declaração de residência autenticada em cartório, ou auto declaração de residência. x) Caso tenha filho(s), Cópia do CPF, Certidão de nascimento, Cartão de vacina dos filhos até 03 (três) anos e Comprovante de matrícula escolar dos acima de 04 anos. y) Telefone e e-mail para contato. a. 1) Cartão de Vacina ou documento que comprove atualização de imunizantes para a faixa etária; b. 2) O candidato(a) deverá realizar os Exames Médicos e Laboratoriais: Hemograma Completo, Urina, Glicemia, Colesterol Total, Creatinina, Beta HCGe Raio-X do Tórax. Os resultados dos exames deverão ser apresentados pelo(a) próprio(a) candidato(a) à Junta Médica Oficial do Município de Campo Novo deRondônia. Sendo considerado (a) Apto(a), será expedito Certificado de Aptidão Física e Mental, certificando a aptidão para o exercício do cargo; 17.1.1. Caso necessário o candidato poderá solicitar prorrogação de prazo para entrega dos exames laboratoriais, com devida justificativa, o qual será analisado e decidido pela autoridade competente. 17.2. O candidato convocadopara assinatura de Contrato de Trabalhodeverá apresentar todos os documentos originais juntamente das copias exigidas para a devida conferencia e certificação. 17.3. O candidato convocado para assinatura de Contrato de Trabalho que não comparecer dentro do prazo preestabelecido noitem 15.1. e 15.1.1.será tido como desistente, podendo, a secretaria desta contratação, convocar o próximo candidato aprovado, obedecida rigorosamente à ordem de classificação para a devida substituição e/ou nova contratação. 17.4. Ao candidato convocado fica vedado qualquer tipo de transferência para outros órgãos das Administrações Públicas Municipais, Estaduais e Federais. 17.5. O contratado deverá desempenhar suas atividades profissionais junto à secretaria para o qual se inscreveu, de acordo com a lotação descrita na tabelado item 5.1. 18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 18.1 . As despesas financeiras para a contratação ocorrerão por conta de dotação orçamentária disponibilizada pela Secretaria Municipal deAssistência Social – SEMAS. 020606 - Fundo Municipal De Assistência Social - Entidade 06 - Dotação Orçamentária: 08.122.0005.2225.0000 - Atividades Atividades de Assistência Social, Elemento de Despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas; Dotação Orçamentária: 08.243.0039.2221.0000 - CRIANÇA FELIZ,Elemento de Despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas, fonte de recurso 001.020(Outras Receitas do FNAS) e 001.002-Recursos Livres; 020613 - Secretaria Municipal De Assistência Social- Entidade 01 Dotação Orçamentária: 08.243.0039.2042.0000-Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar,Elemento de Despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas. 19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1. A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições do Processo Seletivo, estabelecidos no presente Edital e na legislação municipal e federal pertinentes. 19.2. A inexatidão das informações, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, podendo haver prejuízos de sansões penais aplicáveis à falsificação da declaração.

www.diariomunicipal.com.br/arom 192