DOEAM 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

28 Manaus, quarta-feira, 02 de setembro de 2026

Lei Estadual nº 2.826 de 29/09/2003 e Decreto Estadual nº 23.994 de 29/12/2003

Relatório da Administração (Valores expressos em Reais - R$)

Cumprindo as disposições legais e regulamentares, apresentamos o Relatório da Administração do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES), relativo ao primeiro semestre de 2026.

1. O FMPES O FMPES foi criado pelo Art. 151, § 2º, da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei Estadual nº 1.939/1989. Esta foi revogada pela Lei nº 2.826/2003 (e alterações posteriores), que instituiu a nova Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, regulamentada pelo Decreto nº 23.994/2003 - este, por sua vez, parcialmente revogado a partir de 5/7/2023 pelo Decreto nº

47.727/2023.

O Fundo tem como objetivo precípuo contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Amazonas, mediante a viabilização de programas de financiamento aos setores produtivos e a disponibilização de recursos para investimentos estatais em infraestrutura social. Tais ações visam atender às demandas da população de baixa renda, em consonância com o Plano Estadual de Desenvolvimento .

Os recursos do FMPES destinam-se ao financiamento de micro e pequenas empresas (setores industrial, comercial e de serviços), trabalhadores autônomos, profissionais liberais, cooperativas, associações agrícolas de produção e comercialização, além de produtores rurais. A distribuição obedece à proporção de 60% para aplicação no interior do Estado e 40% na Capital.

A AFEAM , na condição de gestora e em sintonia com os propósitos do Fundo, conta com a parceria de agentes técnicos conveniados (conforme item II.8, Parceria) para o desenvolvimento de ações de cunho técnico, administrativo, normativo e operacional.

No primeiro semestre de 2026, destacam-se os avanços estratégicos da AFEAM nos segmentos comentados a seguir.

No primeiro semestre de 2026, a AFEAM otimizou a aplicação de recursos do FMPES para o financiamento de projetos de pequeno porte nos setores primário, secundário e terciário, por meio do Plano +Crédito Amazonas. Simultaneamente, a instituição manteve o aporte de recursos próprios para o fomento de empreendimentos de maior estrutura nos setores secundário e terciário.

No mesmo período, foi dada continuidade ao Programa Limpa Crédito , amparado pela Lei Estadual nº 7.401, de 07/03/2025. A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos de clientes inadimplentes e otimizar a recuperação de créditos originários do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Amazonas (FMPES) , referentes a contratos firmados até 2019. Além de promover a inclusão financeira, o programa oferece condições facilitadas de pagamento para estimular a quitação de dívidas e a reabilitação do relacionamento comercial com a Agência. Conforme previsto no Art. 8º da referida lei, a sua vigência é de dois anos (07/03/2025 a 07/03/2027), com possibilidade de prorrogação por igual período mediante ato do Chefe do Poder Executivo.

A AFEAM contou com o suporte estratégico de diversos parceiros técnicos para a operacionalização de seus programas de fomento, com as seguintes atribuições e responsabilidades:

1. ADS (Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas): Orientação a feirantes e formalização de propostas de financiamento nos setores secundário e terciário;

2. AMAZONASTUR (Empresa Estadual de Turismo do Amazonas): Orientação a empreendedores do segmento de turismo e formalização de propostas nos setores secundários e terciários via Plataforma de Crédito;

3. CETAM (Centro de Educação Tecnológica do Amazonas): Divulgação e orientação de alunos finalistas para a formalização de propostas nos setores primário, secundário e terciário;

4. CIAMA (Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas): Orientação e formalização de projetos nos setores secundário e terciário;

5. FEPIAM (Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas): Assistência e formalização de propostas de Microcrédito destinadas aos Povos Originários;

6. FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos): Disponibilização de recursos para projetos de inovação, visando o desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços, ou no aprimoramento dos já existentes, para ampliar a competitividade empresarial;

7. FREMPEEI (Frente Parlamentar Estadual de Apoio as Micro e Pequenas Empresas e aos Empreendedores Individuais do Amazonas): Viabilização de acesso ao Microcrédito e Crédito Varejo para o público assistido pela Frente Parlamentar, em conjunto com o SEBRAE/AM;

8. FPS (Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza): Formalização de propostas de crédito solidário para pessoas em situação de vulnerabilidade social e pequenas atividades produtivas;

9. IDAM (Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas): Elaboração e formalização de

• projetos técnicos voltados especificamente ao setor primário;

10. JUCEA (Junta Comercial do Estado do Amazonas): Fornecimento de dados e informações cadastrais de empresas dos setores secundário e terciário;

11. SEAS (Secretaria de Estado de Assistência Social): Operacionalização do programa Crédito Rosa , voltado a mulheres empreendedoras (autônomas e MEI);

12. SEBRAE/AM (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas): Orientação e formalização de propostas de Microcrédito e Crédito de Varejo para empreendedores dos setores secundário e terciário;

13. SEDECTI (Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação): Atuação em duas vertentes: Orientação e formalização de propostas para artesãos, autônomos e MEIs, via SETEMP ; e Análise e validação técnica de negócios inovadores para acesso às linhas de crédito da Agência;

14. SEJUSC (Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania): Orientação e formalização de propostas para o público idoso via programa Empreender no Envelhecer (setores secundário e terciário);

15. SEMIG (Secretária de Estado de Energia, Mineração e Gás): Viabilização de financiamentos de microcrédito e crédito de varejo para o segmento de energia sustentável;

16. SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial): Divulgação do microcrédito e direcionamento de egressos de cursos de capacitação ao empreendedorismo;

17. SEPA (Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura): Viabilização do acesso ao crédito (microcrédito e crédito de varejo) para pescadores e aquicultores;

18. SEPCD (Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência): Orientação e formalização de propostas de microcrédito para Pessoas com Deficiência (PcD) ou responsáveis, via programa Mais Crédito Inclusão (secundário e terciário); e

19. SEPROR (Secretaria de Estado da Produção Rural): Formulação de políticas para o setor primário que viabilizam os programas de crédito Procalcário, Promecanização e Mais Manejo Florestal, executados em parceria com o IDAM.

II.2 Desempenho Operacional – Comparativo 1º semestre 2025 e 2026 Financiamentos concedidos

• Conforme o Quadro 1 , a AFEAM aplicou 60,15% de seus recursos no interior do Amazonas, no primeiroº semestre de 2026, cumprindo o limite mínimo de 60% estabelecido pela Lei Estadual nº 2.826/2003. No total, foram realizados 5.056 financiamentos , totalizando R$ 122.789.957 investidos , com uma estimativa de 15.168 ocupações econômicas geradas ou mantidas. Em comparação ao primeiro semestre de 2025 (R$ 182.149.503), houve uma redução de 32,59% (R$ 59.359.546). • A distribuição dos recursos demonstra o compromisso com a municipalização do crédito: 1. Capital: 1.301 operações, totalizando R$ 48.927.940 (39,85%), com estimativa de 3.903 ocupações geradas ou mantidas.

2. Interior: 3.755 operações, totalizando R$ 73.862.017 (60,15%), com estimativa de 11.265 geradas ou mantidas.

Os dados demonstram que a política de crédito adotada permite que o recurso continue chegando a quem mais precisa. Os financiamentos foram direcionados para pequenos produtores rurais, cooperativas, associações, profissionais autônomos e liberais, além de micro e pequenos empresários.

Fonte: GETEC/Planejamento/SCE

Conforme o Quadro 2 , dos R$ 122.789.957 investidos no primeiro semestre de 2026 por meio de 5.056 operações , a distribuição setorial revela a seguinte configuração:

3. Setor Terciário (Comércio e Serviços): Lidera o ranking com 85,97% do aporte global, totalizando R$ 105.557.527 aplicados em 4.082 operações; 4. Setor Primário (Rural): Representa 11,23% dos investimentos, com R$ 13.783.886 aplicados em 769 operações; e

5. Setor Secundário (Indústria): Responde por 2,81% do volume total, somando R$ 3.448.544 em 205 operações.

Tais recursos foram destinados a micro e pequenas empresas, produtores rurais, cooperativas, associações e profissionais autônomos/liberais e aos micros e pequenos empresários.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO