DOMRO 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4309
| Descrição | Dados |
|---|---|
| Programa | 1001 – Apoio a Gestão Administrativa |
| Especificação | 2267 – Apoio ao Programa Movimenta Mais |
| Localidade Beneficiada | CMEC – Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura |
| Secretaria Responsável pela Execução |
Superintendência de Cultura, Esporte e Turismo |
| Objetivo | Repasse Financeiro a CMEC – Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura, para realização de Feira Empreendedora e Corrida, na data estimada de 25 e 26 de setembro, para a Contratação de serviços de sonorização e organização do evento ou bem como aquisição ou locação de tendas ou materiais e insumos para infraestrutura elétrica, incluindo fiação ou equipamentos necessários à realização da Feira Empreendedora com Evento Esportivo. |
| Valor | R$ 4.500,00 |
SUPLEMENTAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA)
| Descrição | Dados |
|---|---|
| Órgão | 02 |
| Unidade | 03 |
| Código | 27.812.1001.2267 |
| Área de Atuação (função) | 27 – Desporto e Lazer |
| Subfunção | 812 – Desporto Comunitário |
| Programa | 1001 – Apoio a Gestão Administrativa |
| Especificação | 2267 – Apoio ao Programa Movimenta Mais |
| Localidade Beneficiada | ACIB – Associação Comercial e Industrial de Buritis |
| Secretaria Responsável Execução |
pela Superintendência de Cultura, Esporte e Turismo |
| Objetivo | Repasse Financeiro a ACIB – Associação Comercial e Industrial de Buritis, para a realização do evento Festival de Primavera, para custeio despesas operacionais e logísticas necessárias à realização do evento. |
| Valor | R$ 4.500,00 |
TOTAL DAS NOVAS DESTINAÇÕES ................ R$ 19.500,00
VALTAIR FRITZ DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por: Tamara Abreu da Silva Código Identificador: C15F670B
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2363/2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a destinação da Emenda Impositiva nº 006/2025 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação da Emenda Impositiva nº 006/2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), originalmente destinada à Secretaria Municipal de Administração para repasse financeiro destinado à locação de tendas, mesas, cadeiras e equipamentos de som.
Art. 2º A Emenda Impositiva nº 006/2025 passa a ter a seguinte destinação, mantido o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
I – repasse financeiro à Associação Comercial e Industrial de Buritis – ACIB, para locação e/ou aquisição de aparelhos de som, equipamentos de iluminação de palco e ambiente e microfones com ou sem fio;
II – locação de mesas, cadeiras, tendas, barracas e estandes.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão destinados às ações e aos eventos promovidos pelo Conselho da Mulher Empreendedora e Cultura – CMEC, vinculado à Associação Comercial e Industrial de Buritis – ACIB.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de anulação de dotação orçamentária, conforme previsão constante da Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.274, de 23 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Buritis/RO para o exercício financeiro de 2026, no que se refere à Emenda Impositiva nº 006/2025.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar ficha orçamentária e a promover a suplementação necessária à execução da presente Lei, observadas as normas orçamentárias aplicáveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.
.
VALTAIR FRITZ DOS REIS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 2363/2026
DEMONSTRATIVO DA ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO (EMENDA IMPOSITIVA Nº 006/2025)
DEDUÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DEDUZIDA — EMENDA IMPOSITIVA
www.diariomunicipal.com.br/arom 183