DOMRO 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4309
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES Prefeito
Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: C2761004
GABINETE DO PREFEITO-GP DECRETO Nº 10623, 28 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 262.386,90 (duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa centavos) , destinado ao remanejamento orçamentário para atender a ―Secretaria Municipal Serviços Públicos - SEMUSP‖.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari - RO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto na LEI Nº 1.839 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 , combinado com o art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 262.386,90 (duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa centavos) , destinado ao transferência de dotações consignadas no orçamento vigente da ―Secretaria Municipal Serviços Públicos - SEMUSP‖, para atender despesas com concessão contratação de aterro devidamente licenciado para recebimento de resíduos sólidos domiciliares pertencentes ao município de Candeias do Jamari - RO, com recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias da referida unidade orçamentária, obedecendo às vinculações e classificações orçamentárias constantes abaixo:
| 02.000 | PODER EXECUTIVO | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 02.012 | SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG | ||||||
| PROJETO/ATIVIDADE | DESCRIÇÃO | FICHA | NATUREZA D DESPESA |
E ESPECIFICAÇÃO |
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
ANULAÇÃO |
SUPLEMENTAÇÃO |
| 99.999.0099.0.099 | GERECIAR A EXECUÇÃO DAS RESERVAS DE CONTIGENCIA |
184 |
9.9.99.99.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA |
1.500.0000.0000 |
R$ 102.386,90 | |
| DO RPPS | |||||||
| SUB-TOTAL | R$ 102.386,90 | ||||||
| TOTAL GERAL | R$ 102.386,90 | ||||||
| 02.000 | PODER EXECUTIVO | ||||||
| 02.003 | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
- CGM | NATUREZA D | E |
DESTINAÇÃO D | ||
| PROJETO/ATIVIDADE | DESCRIÇÃO | FICHA | DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
RECURSO |
ANULAÇÃO |
SUPLEMENTAÇÃO |
| 4.124.0004.2.008 | MONITORAR E ADMINISTRAR O CONTROLE INTERNO MUNICIPAL |
55 |
3.3.90.33.00 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.500.0000.0000 |
R$30.000,00 | |
| 4.124.0004.2.008 | MONITORAR E ADMINISTRAR O CONTROLE INTERNO MUNICIPAL |
56 |
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.500.0000.0000 |
R$30.000,00 | |
| 4.124.0004.2.008 | MONITORAR E ADMINISTRAR O CONTROLE INTERNO MUNICIPAL |
58 |
4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.500.0000.0000 |
R$30.000,00 | |
| SUB-TOTAL | R$ 90.000,00 | ||||||
| TOTAL GERAL | R$ 90.000,00 | ||||||
| 02.000 | PODER EXECUTIVO | ||||||
| 02.002 | PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL - PG |
M | NATUREZA | E |
DESTINAÃO D | ||
| PROJETO/ATIVIDADE | DESCRIÇÃO | FICHA | DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
Ç RECURSO |
ANULAÇÃO |
SUPLEMENTAÇÃO |
| 2.62.0003.2.006 | GERIR E COORDENAR A ADMINISTRAÇÃ |
O 47 |
4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E |
1.500.0000.0000 |
R$ 70.000,00 | |
| DA PGM | MATERIAL PERMANENTE | ||||||
| SUB-TOTAL | R$ 70.000,00 | ||||||
| TOTAL GERAL | R$ 70.000,00 | ||||||
| 02.000 | PODER EXECUTIVO | ||||||
| 02.010 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚB | LICOS - S | EMUSP AA |
AÃ | |||
| PROJETO/ATIVIDADE | DESCRIÇÃO | FICHA | NTUREZ D DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
DESTINÇO D RECURSO |
ANULAÇÃO |
SUPLEMENTAÇÃO |
| 15.452.0017.2.025 | APRIMORAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA, COLETA DE LIXO E MANUTENÇÃO |
151 |
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA |
1.500.0000.0000 |
R$ 262.386,90 | |
| JURÍDICA | |||||||
| SUB-TOTAL | R$ 262.386,90 | ||||||
| TOTAL GERAL | R$ 262.386,90 |
Art. 2º - Fica autorizada a alteração do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias) e detalhamento da despesa.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: 7C10A6BD
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