DOMRO 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4309

Na hipótese de abertura de novo período de inscrição, os interessados serão submetidos à análise da Comissão de Credenciamento e Avaliação Técnica , observando-se os requisitos de habilitação, critérios artísticos, técnicos e demais condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 02/2026/FUNCULTURAL.

§ 1º Os novos interessados deverão apresentar a documentação e as informações exigidas pela Administração no período e na forma estabelecidos no respectivo ato de reabertura.

§ 2º A análise dos novos interessados observará os princípios da isonomia, impessoalidade, transparência, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório.

§ 3º O eventual credenciamento de novos interessados não implicará prejuízo aos credenciados anteriormente habilitados, devendo a FUNCULTURAL observar os critérios objetivos de convocação e distribuição das demandas estabelecidos no edital.

ART. 6º – DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇÃO

A existência de vagas remanescentes, bem como eventual abertura de novo período de inscrição, não gera direito subjetivo à contratação dos interessados ou dos futuros credenciados.

§ 1º A contratação permanecerá condicionada à necessidade administrativa, à programação cultural, à compatibilidade da atração com o evento, à disponibilidade orçamentária e financeira e aos demais requisitos previstos no edital e na legislação aplicável.

§ 2º O credenciamento constitui mera expectativa de direito à contratação, não assegurando quantidade mínima de apresentações, frequência de convocações, remuneração mínima ou exclusividade.

ART. 7º – DA UTILIZAÇÃO DAS VAGAS REMANESCENTES

As vagas remanescentes serão consideradas para fins de planejamento e eventual ampliação do cadastro de artistas e grupos culturais da FUNCULTURAL, especialmente para atendimento das demandas decorrentes das programações culturais durante a vigência do credenciamento. Parágrafo único. A manutenção de vagas remanescentes não obriga a Administração a promover nova convocação, reabrir inscrições ou preencher integralmente o quantitativo originalmente previsto, cabendo à FUNCULTURAL avaliar a conveniência e a oportunidade administrativa de acordo com a demanda efetivamente existente.

ART. 8º – DA PUBLICIDADE

O presente Termo será divulgado nos meios oficiais de comunicação da Administração Pública utilizados para publicação dos atos relativos ao Edital de Chamamento Público nº 02/2026/FUNCULTURAL, especialmente no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia , no Portal Institucional da Prefeitura do Município de Porto Velho e nos canais oficiais da FUNCULTURAL.

Parágrafo único. A publicidade deste Termo tem por finalidade assegurar transparência quanto ao resultado do procedimento, às categorias que não tiveram suas vagas integralmente preenchidas e àquelas que não receberam inscrições.

ART. 9º – DO ANEXO I

Integra o presente Termo, para todos os fins administrativos, o ANEXO I – QUADRO DE VAGAS REMANESCENTES , contendo a consolidação das categorias, vagas previstas, inscrições recebidas, credenciamentos homologados e vagas remanescentes.

ART. 10 – DA VIGÊNCIA E DOS EFEITOS

O presente Termo produzirá efeitos a partir de sua publicação e permanecerá vinculado ao Edital de Chamamento Público nº 02/2026/FUNCULTURAL durante sua vigência, sem prejuízo de eventual alteração, reabertura ou complementação do procedimento mediante ato administrativo próprio, quando juridicamente cabível.

ART. 11 – DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão solucionados pela FUNCULTURAL, observadas as disposições do Edital de Chamamento Público nº 02/2026/FUNCULTURAL, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Porto Velho/RO, 28 de agosto de 2026.

(Assinado Eletronicamente) DÉBORA SILVA FIGUEREDO GIL Presidente Fundação Cultural do Município de Porto Velho – FUNCULTURAL

ANEXO I

QUADRO DE VAGAS REMANESCENTES EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026/FUNCULTURAL CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS E GRUPOS CULTURAIS

TABELA DE CATEGORIAS, VAGAS E VALORES REFERENCIAIS

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