DOMRO 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4309

Considerando o Ofício n.° 7806/2026/SEMED-DIORP, de 20 de agosto de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com aquisição de 230 (duzentos e trinta) notebooks vinculados ao Programa Avalia Porto Velho 2026, constante do Processo Administrativo n.° 004.013794/2026-89,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 692.325,75 (seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:

Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito do Município

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário Municipal de Economia

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral do Município

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 93161CE4

CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 16/2026 PREGÃO 3/2026

ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS CNPJ: 84.580.224/0001-00

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 16/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE, ENTRE SI, CELEBRAM, DE UM LADO, A CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, ESTADO DE RONDONIA E DE OUTRO A WESLEY DOS SANTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB N. 55.477.710/0001-07 NA FORMA ABAIXO.

TIPO DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO Nº. 30/2026 ABERTURA: 26/06/2026

Pelo presente instrumento, a CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 84.580.224/0001-00, com sede a Avenida Capitão Sílvio, s/n, Município de Seringueiras, Estado de Rondônia, neste ato representada por sua Presidente Sra. JULIANE CRESTANI, brasileira, solteira, funcionária público, REGISTRO GERAL/CPF sob nº .625.902*, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 01, Bairro Bela Vista, Município de Seringueiras/RO, RESOLVE registrar os preços da empresa WESLEY DOS SANTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n. 55.477.710/0001-07, localizada na Avenida das Orquídeas, nº 2506, Jardim Primavera, Vilhena - RO, CEP 76.983-238, neste ato representada por WESLEY DOS SANTOS, solteiro, Brasileiro, natural da cidade de Pimenta Bueno - RO, nascido em 11/11/1997, CPF nº .899.882-, portadora do Cédula de Identidade nº 769* SESDEC-RO, residente e domiciliado na Avenida das Orquídeas, nº 2506, Jardim Primavera, Vilhena - RO, CEP 76.983-238, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançadas, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, o qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz da permissão inserta no art. 40, II, 78, IV, e 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, conforme as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

www.diariomunicipal.com.br/arom 214