DOMRO 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4309
LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Fazenda
SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município
Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 3751BF76
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC DECRETO N.° 22.392, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.° 7843/2026/SEMED-DIORP, de 21 de agosto de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Educação, solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com contratação de serviços de coffe break e contratação de motoristas de transporte escolar, constante nos Processos Administrativso n.° 004.014460/2026-22 e 004.014885/2026-31,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 403.056,00 (quatrocentos e três mil e cinquenta e seis reais).
Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
| 09.00 - SECRETARIA MU 09.01 - SECRETARIA MU |
NICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED NICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
|||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESPERA | NATUREZA DE DESPESA | FONTE DE RECURSOS | TRANSPÕE R$ | REALOCA R$ |
| 09.01.12.361.311.2.239 | Formação dos profissionais da Educação | FIS | 3.3.90.30 | 1.500.0025.1001.0000 | 186.602,52 | - |
| 09.01.12.361.311.2.863 | Gestão e Administração Logísticas do Programa Ensino Integral Municipal | FIS | 3.3.90.30 | 1.500.0025.1001.0000 | 40.000,00 | - |
| 09.01.12.365.155.2.841 | Gestão e Administração Logísticas do Programa Ensino Integral Municipal | FIS | 3.3.90.30 | 1.500.0025.1001.0000 | 10.000,00 | - |
| 09.01.12.122.313.2.273 | Manutenção da sede e unidades educacionais | FIS | 3.3.90.39 | 1.500.0025.1001.0000 | 69.040,11 | - |
| 09.01.12.361.311.2.752 | Transporte escolar | FIS | 3.3.90.39 | 1.500.0025.1001.0000 | 97.413,37 | |
| 09.01.12.361.311.2.239 | Formação dos profissionais da Educação | FIS | 3.3.90.30 | 1.500.0025.1001.0000 | - | 403.656,00 |
| SUBTOTAL | 403.656,00 | 403.656,00 | ||||
| TOTAL | 403.656,00 | 403.656,00 |
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município
Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: A895E536
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC DECRETO N.° 22.393, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026;
www.diariomunicipal.com.br/arom 213