DOMRO 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4309

3. DO VALOR TOTAL DA ADESÃO

O valor total estimado da presente adesão à Ata de Registro de Preços nº 25/2026 corresponde a: R$ 60.188,20 (sessenta mil, cento e oitenta e oito reais e vinte centavos).

4. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente adesão encontra fundamento no art. 86, §§ 2º, 3º, inciso II, 4º e 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplina a utilização da ata de registro de preços por órgãos ou entidades que não tenham participado do procedimento inicial.

Nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, a adesão está condicionada à:

I – apresentação de justificativa da vantagem da adesão;

II – demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado, na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021; e

III – prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

Considerando que a Ata de Registro de Preços nº 25/2026 é gerenciada pela Prefeitura Municipal de Seringueiras – RO, a presente adesão também observa o disposto no art. 86, § 3º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que admite a adesão, por órgão ou entidade municipal, a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.

Deverão ser igualmente observados os limites previstos nos §§ 4º e 5º do art. 86 da Lei nº 14.133/2021, relativos aos quantitativos destinados às adesões.

5. DA VIGÊNCIA

A presente adesão observará o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 25/2026, bem como as condições nela estabelecidas, ressalvadas as disposições legais aplicáveis às contratações decorrentes da ata.

As contratações decorrentes da presente adesão serão formalizadas mediante instrumento contratual, nota de empenho, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme a natureza e o valor da contratação, nos termos da legislação aplicável.

6. DA PUBLICIDADE

A presente adesão será divulgada nos meios oficiais de publicidade aplicáveis, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes.

7. DA RESPONSABILIDADE PELA CONTRATAÇÃO

A Câmara Municipal de Seringueiras – RO será responsável pelas contratações decorrentes da presente adesão, observadas as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 25/2026, no instrumento convocatório que lhe deu origem e na legislação vigente.

Os fornecedores deverão manter, durante a execução das contratações, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento originário, bem como cumprir integralmente as obrigações assumidas.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente adesão não constitui nova licitação ou contratação direta por inexigibilidade ou dispensa de licitação, tratando-se de utilização de Ata de Registro de Preços por órgão não participante, nos termos do art. 86 da Lei nº 14.133/2021.

Seringueiras – RO, 28 de agosto de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/arom 232