Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 31/08/2026 · pág. 242

DOMRO 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4309

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO PLANO DE TRABALHO SANTA CASA DA AMAZÔNIA – PORTO VELHO /RO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ

EXTRATO PLANO DE TRABALHO SANTA CASA DA AMAZÔNIA – PORTO VELHO /RO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ

1 - Órgão/ Entidade Proponente (Executora)

Nome: INSTITUTO BRASIL – AMAZÔNIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E SAÚDE - INBASES (Santa Casa da Amazônia/Porto Velho) CNPJ: 04.510.707/0002-80

Endereço: Rua Rafael Vaz e Silva, n° 2895, Sala 03 – Bairro Liberdade. Cidade: Porto Velho/RO - CEP: 76803-870

2- CONCEDENTE:

Nome: Município de São Miguel do Guaporé Órgão: Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé CNPJ: 09.536.254/0001-01 Endereço: Rua Valdemar Coelho, 2370 Bairro Centro, São Miguel do Guaporé/RO - CEP: 76.932-000 3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO:

Título do Projeto: Opera São Miguel

Identificação do Objeto: Ampliação da oferta de cirurgias eletivas e exames de média complexidade, destinadas aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas à redução da demanda reprimida, qualificação da continuidade do cuidado e fortalecimento da resolutividade assistencial no Município de São Miguel do Guaporé e território de referência.

4 - Período de Execução

Início: (Data da liberação dos recursos) Término: 12 (doze) meses após a data de início.

-DO OBJETO

O presente Plano de Trabalho tem por objeto a formalização de parceria, em regime de mútua cooperação, entre o Município de São Miguel do Guaporé, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, e o Instituto Brasil – Amazônia de Serviços Especializados e Saúde – INBASES, mantenedor da Santa Casa da Amazônia – Porto Velho, visando à execução de ações e serviços complementares de saúde destinados ao fortalecimento da rede municipal de atenção à saúde e à redução da demanda reprimida de usuários do Sistema Único de Saúde residentes no Município.

A parceria compreende a execução de serviços médico-hospitalares e assistenciais vinculados à linha de cuidado especializada, especialmente procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade, atendimentos especializados, exames complementares necessários à elucidação diagnóstica, ao preparo terapêutico e ao seguimento assistencial, bem como apoio operacional à organização e qualificação dos serviços prestados no âmbito do Hospital Municipal Massao Okamoto, inscrito no CNES nº 2808668, quando compatíveis com o objeto pactuado, a programação físico-financeira aprovada e a necessidade assistencial regulada pelo Município.

Conforme o § 1º do art. 1º da Lei n.º 2.483, de 6 de outubro de 2025, a parceria busca a participação complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS municipal, com foco no apoio ao gerenciamento, operacionalização e execução de diversas ações e serviços de saúde. Isso inclui a transferência de tecnologias administrativas e técnicas especializadas nas áreas médico-hospitalares e gestão do SUS, a provisão de insumos e artigos hospitalares, e a realização de atendimentos nas unidades de atenção básica, promovendo o acesso universal, integral e igualitário aos serviços públicos de saúde para a comunidade de São Miguel do Guaporé.

6. DA ESTIMATIVA DA DESPESA

O valor total do plano de trabalho:

Objeto da despesa	Valor Estimado(R$)	Percentual(%)
Custos para execução dos serviços de saúde (procedimentos cirúrgicos eletivos, fortalecimento da rede de urgência e emergência, atendimentos em especialidades médicas, exames laboratoriais e complementares, e demais serviços, conforme detalhado no Objeto)	R$ 7.178.657,00	100%