DOMRO 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4311

18.1. A Associação beneficiária será integralmente responsável por quaisquer danos, prejuízos, acidentes ou agravos de natureza civil, ambiental, trabalhista ou de qualquer outra ordem decorrentes do uso, operação, guarda e manutenção do bem cedido, eximindo o Município de Colorado do Oeste/RO de qualquer responsabilidade direta, indireta ou solidária.

ID: 621799 e CRC: A08A6AC5

PODER EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA

18.2. A Associação compromete-se a utilizar o bem exclusivamente para os fins previstos neste Edital, sendo vedada sua destinação para atividades que contrariem a legislação vigente, o interesse público ou que possam gerar passivos ambientais ou judiciais.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. A Comissão poderá realizar vistoria ―in loco‖ prévia à concessão e pósconcessão, objetivando a avaliação técnica da estrutura declarada, a conservação do bem e o mesmo está cumprindo seu papel social ao qual foi destinado;

19.2. A Comissão poderá ainda, obter informações de órgãos que realizam trabalhos de Assistências Técnicas do objeto em questão, tais como: EMATER, SENAR, Etc.;

19.3. A concessão dos bens de que se trata este Edital é de uso gratuito, precário e intransferível, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público;

19.4. As Associações selecionadas serão responsáveis pela guarda e conservação dos bens durante o período de concessão;

19.5. Mais informações sobre esta Chamada Pública poderão ser obtidas na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura no horário de 7h às 13h, de segunda-feira à sexta-feira.

1. DOS ANEXOS

20.1. Integram o presente instrumento:

20.1.1. Anexo I – Modelo de proposta;

20.1.2. Anexo II – Termo de Compromisso;

20.1.3. Anexo III – Relatório de Prestação de Serviços.

Colorado do Oeste-RO, 31 de agosto de 2026.

EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

ANEXO l MODELO DE PROPOSTA

Nome do Presidente da Associação: Endereço: Telefone celular: CPF: CNPJ da Associação: Quantidade de sócios: Quantidade de sócios atendidos nos últimos 06 meses: Relação de equipamentos, maquinários e implementos que a Associação tem em posse para o atendimento aos sócios: Os associados recebem assistência técnica da Secretaria de Agricultura, SENAR, SEBRAE, EMATER, ou demais entidades públicas ou privadas? Se SIM, qual? Quais os bens (maquinário, implemento agrícola, etc.) a Associação tem interesse de receber a concessão de uso? Enumere por ordem de prioridade. A sede da Associação possue estrutura física destinada ao armazenamento do bem requerido nesta proposta?

Presidente da Associação (Proponente)

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, _, inscrito(a) no CPF sob o nº_, residente na _, na qualidade de Presidente da Associação _, com sede na _____, Município de Colorado do Oeste – RO, declaro, sob as penas da lei, que tenho interesse em participar do Chamamento Público nº 004/SEMAPIN/2026, realizado em parceria entre a Prefeitura de Colorado do Oeste com a UNIÃO e o ESTADO DE RONDÔNIA.

Declaro, ainda, que tenho pleno conhecimento da Proposta de Participação da Unidade Executora, bem como das normas constantes no Edital de Chamamento Público Nº 004/SEMAPIN/2026, comprometendo-me a:

• Apresentar a proposta em conformidade com todos os requisitos estabelecidos no Edital de Chamamento Público Nº 004/SEMAPIN/2026;

• Respeitar os critérios de seleção da melhor proposta, conforme julgamento da Comissão designada;

• Comunicar ao setor competente quaisquer alterações nos dados

previamente informados;

• Não alterar as características originais do equipamento objeto da concessão.

Estou ciente de que qualquer irregularidade constatada e não informada poderá acarretar sanções de natureza civil, penal e administrativa. Reconheço, ainda, que o descumprimento das normas da concessão poderá resultar na perda do benefício concedido à Associação que represento, bem como em outras penalidades previstas em lei.

Este Termo poderá ser rescindido por qualquer uma das partes mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O Poder Executivo Municipal poderá, ainda, encerrar unilateralmente este Termo em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, sendo permitido o retorno da entidade beneficiária somente após a devida regularização e observadas à conveniência e a oportunidade da Administração Pública.

Por estar de acordo com os termos e condições aqui estabelecidos, firmo o presente Termo em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.

Colorado do Oeste – RO, _ de __ de 2026.

Presidente da Associação (Proponente)

ID: 621799 e CRC: A08A6AC5 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE

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