DOMRO 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4311

§ 4º As vagas remanescentes correspondentes às 07 (sete) categorias que não tiveram inscrições poderão, caso permaneçam disponíveis e seja constatada a necessidade de ampliação do cadastro de artistas e grupos culturais, ser objeto de reabertura de prazo para novas inscrições, mediante ato específico da FUNCULTURAL, com ampla publicidade e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, transparência e vinculação ao instrumento convocatório.

§ 5º A eventual reabertura de prazo prevista no parágrafo anterior deverá especificar as categorias contempladas, a quantidade de vagas disponíveis, o período de inscrição, os requisitos de habilitação e os demais procedimentos aplicáveis, assegurando-se igualdade de condições aos interessados. § 6º A utilização das 106 (cento e seis) vagas remanescentes, correspondentes às categorias que tiveram inscrições, porém não preencheram integralmente o quantitativo de vagas disponibilizado no Edital de Chamamento Público nº 02/2026/FUNCULTURAL , poderá ocorrer mediante o aproveitamento e eventual remanejamento dessas vagas para a convocação dos proponentes classificados na condição de suplentes, observada a ordem de classificação e a compatibilidade com as respectivas categorias e linguagens artísticas.

§ 7º O eventual remanejamento e aproveitamento das vagas remanescentes para convocação dos suplentes, bem como a utilização das vagas das categorias que não tiveram inscrições, deverão ser formalizados por ato da Administração, devidamente motivado e publicado nos meios oficiais, observadas as disposições do Edital de Chamamento Público nº 02/2026/FUNCULTURAL, a disponibilidade orçamentária e financeira e os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, transparência e vinculação ao instrumento convocatório.

§ 8º As vagas remanescentes das categorias que não tiveram inscrições poderão, caso persista a necessidade de ampliação do cadastro de artistas e grupos culturais, ser objeto de reabertura de prazo para novas inscrições, mediante ato específico da FUNCULTURAL, com ampla publicidade e observância das regras e condições estabelecidas no instrumento convocatório.

ART. 15 – DISPOSIÇÕES FINAIS

§ 1.º A presente homologação consolida o resultado definitivo do Edital de Chamamento Público nº 02/2026/FUNCULTURAL, abrangendo os proponentes credenciados, classificados e suplentes, bem como as vagas remanescentes das categorias que não obtiveram inscrições, ficando autorizada, nos limites deste Termo, a adoção das providências administrativas necessárias ao aproveitamento dessas vagas, à convocação dos suplentes e, quando devidamente justificado, à reabertura de prazo para novas inscrições, sempre em observância ao interesse público, à isonomia, à transparência, à impessoalidade e às condições estabelecidas no instrumento convocatório.

§ 2.º Os casos omissos e as situações não previstas neste Termo serão solucionados pela FUNCULTURAL, observadas as disposições do Edital de Chamamento Público nº 02/2026/FUNCULTURAL , da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, preservados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, isonomia e interesse público.

Porto Velho/RO, 31 de agosto de 2026.

(Assinado Eletronicamente) DÉBORA SILVA FIGUEREDO GIL

Presidente Fundação Cultural do Município de Porto Velho – FUNCULTURAL

ANEXO I

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS E GRUPOS CULTURAIS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026/FUNCULTURAL TABELA DE CATEGORIAS, VAGAS E VALORES REFERENCIAIS

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