Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul · 01/09/2026 · pág. 37

DOMRS 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4406

V – a inexistência de qualquer obrigação financeira futura decorrente da utilização do software;

VI – a observância da legislação de propriedade intelectual e da Lei do Software.

Parágrafo único. Eventuais controvérsias deverão ser solucionadas, preferencialmente, por meio de composição administrativa, sem prejuízo da atuação da Procuradoria-Geral do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Alvorada/RS para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Alvorada/RS, 18 de agosto de 2026.

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência - SMAIT

JACSON RENATO

Secretário Municipal de Saúde - SMS

FELIPE GHION LIMA

Diretor Geral de Informática - DGI

FABRÍCIO RODRIGUES

Servidor Público Municipal - Desenvolvedor Laboratório Municipal de Alvorada

Publicado por: Gabrielle Texeira Monteiro Código Identificador: 0516E174

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 15/2026

Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:

Autuado: Creche Espaço Jardim Regado Ltda. Data da Autuação: 08/10/2024 CNPJ: 40.178.171/0001-20 Processo : 51546/2024 Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1) Art. 842 caput § 1º do Decreto Estadual 23.430 de 24 de outubro de 1974; 2) Art. 9º § 1º e § 2º da Portaria 192 de 08 de abril de 2022; 3) Art. 11 §2º da Resolução CGSIM nº 62 de 20 de novembro de 2020; 4) Portaria SMS nº 66 de 06 de janeiro de 2023; 5) Arts. 17, 20 e 28 da Resolução 02 de 18 de Maio de 2023; 6) Itens 3.1.3 letras c, e e f, 4.1.2, 5.3.1 letra c, 5.5.1 letra a, 6.1.2, 6.1.7 letra i, 6.4.1 letra b, 6.5.1 letra a, 6.7.10, 7.3, 7.6.3.1 letra b, 7.6.3.4 letras c e d e 7.6.3.9 letras a, c e d da Portaria SES/RS nº 940 de 08 de setembro de 2022; 7) Itens 3.8, 3.9, 3.19, 3.31, 8.4, 9.4, 9.7, 10.26 e 10.34 do Anexo II da Portaria SES nº 799 de 04 de setembro de 2023; 8) Itens 4.1.4 e 4.6.3 da RDC nº216 de 15 de setembro de 2004. Decisão: Julgada Procedente

Penalidade Imposta: MULTA GRAVE E INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde

Publique-se:

JACSON RENATO DA COSTA DA SILVA Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Clairton Alves Código Identificador: 0B5354C5

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO N° 15/2026

Pelo presente, fica notificado LIZETE BARBOSA DE AZAMBUJA representado (a) por LIZETE BARBOSA DE AZAMBUJA, inscrito(a) no CPF 209.861.300-87, situado(a) AV PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, nº 1937, SALA 213, CEP 94810-001, Bairro BELA VISTA, Alvorada - RS, que na data de 25 de agosto de 2026 foi analisado o pedido de prorrogação referente ao Termo de Compromisso nº 15/2026 , vinculado ao processo nº 22892/2026 . Informa-se que a empresa dispõe do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da solicitação (24/08/2026), para apresentar manifestação quanto ao item 01 do referido termo. Dessa forma, o estabelecimento compromete-se a apresentar resposta ou manifestação formal, em tempo hábil, diretamente no processo, por meio do endereço eletrônico https://alvorada.atende.net/autoatendimento, em arquivo PDF devidamente assinado pelo representante legal. Alternativamente, a documentação poderá ser entregue presencialmente na Vigilância Sanitária de Alvorada, localizada na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 1116 – Alvorada/RS.

Publique-se.

CLAIRTON ALVES

Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:

Autuado: Lúcia Unfer da Silva Data da Autuação: 31/01/2025 CNPJ: 01.230.696/0001-05 Processo : 6483/2025

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1) Art. 424 caput e Art. 433 Inc. V do Decreto Estadual 23.430 de 24 de outubro de 1974; 2) Art. 10 da Resolução 02 de 18 de Maio de 2023; 3) Art. 7º inciso IV letras f e j do Decreto nº 11.821 de 12 de dezembro de 2023; 4) Itens 4.1.7.2, 4.1.7.4, 5.1.1 letra m, 5.3.1 letra a, 6.1.7 letra i, 7.6.3.1 letras a e b, 7.6.3.5 letra c, 7.6.3.6 letra b,7.6.3.7 letra a, 7.6.3.8 letra a e 7.6.3.9 letras a e e da Portaria SES/RS nº 940 de 08 de setembro de 2022; 5) Itens 4.1.14, 4.2.1 e 4.8.18 do Anexo da RDC Anvisa nº216 de 15 de setembro de 2004; 6) Itens 3.19, 3.31,3.32, 3.34, 4.1, 4.8, 10.23, 10.26, 10.34, 13.1 e 13.7 do Anexo II da Portaria SES nº 799 de 04 de setembro de 2023. Decisão: Julgada Procedente Penalidade Imposta: MULTA LEVE

Coordenador da Vigilância Sanitária

Publicado por: Clairton Alves Código Identificador: E2A1F070