DOMRS 02/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4407a - Edição Extraordinária

Publicado por: Fernando Figueiredo Guntzel Código Identificador: 52B6F631

Art. 6º. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM DECRETO MUNICIPAL Nº 7.968, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026.

INSTITUI O COMITÊ DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (CGTI) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GIOVANI BATISTA FELTES , Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação (CGTI) da Prefeitura Municipal de Campo Bom, órgão consultivo e deliberativo destinado a promover a governança, o planejamento, a gestão, o monitoramento e a avaliação das ações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Municipal.

Art. 2º. Compete ao Comitê de Governança de Tecnologia da Informação:

I - acompanhar a execução do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI);

II - propor diretrizes, prioridades e estratégias para a área de Tecnologia da Informação;

III - avaliar demandas e investimentos relacionados à Tecnologia da Informação;

IV - monitorar indicadores de desempenho e resultados das ações de TI;

V - deliberar sobre projetos estratégicos de tecnologia;

VI - promover o alinhamento das iniciativas de Tecnologia da Informação aos objetivos estratégicos da Administração Municipal; VII - apoiar ações relacionadas à segurança da informação, transformação digital e proteção de dados pessoais;

VIII - propor revisões e atualizações do PDTI sempre que necessário.

Art. 3º. O Comitê de Governança de Tecnologia da Informação será composto por representantes das áreas de Tecnologia da Informação, Secretaria Geral de Governo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cujos membros serão designados por Portaria específica do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.

Art. 5º. Das reuniões serão lavradas atas contendo as deliberações e encaminhamentos aprovados.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 1º de setembro de 2026.

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA, Secretária Municipal de Administração.

Publicado por: Fabíula Dieter Fontoura Código Identificador: 8DD6276F

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM PORTARIA Nº 67.711, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026.

PRORROGA A REQUISIÇÃO DE SERVIDORA À JUSTIÇA ELEITORAL – 105º ZONA ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.

GIOVANI BATISTA FELTES , Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos da Lei Municipal nº 4.125/2014, de 18 de março de 2014,

Considerando o Acórdão proferido no Processo Judicial Eletrônico nº 0600007-75.2025.6.21.0000,

Considerando os termos da Portaria nº 64.620, de 10/06/2025, complementada pela Portaria nº 65.212, de 04/09/2025,

RESOLVE:

Prorrogar a requisição da servidora MARJORY ANDREZA MOUSQUER , matrícula nº 10117, titular do cargo de Assistente Administrativo, para desempenhar suas atividades junto à Justiça Eleitoral – 105º Zona Eleitoral do Rio Grande do Sul, com ônus para o município de Campo Bom, no período de 1º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 1º de setembro de 2026.

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA, Secretária Municipal de Administração.

Publicado por: Fabíula Dieter Fontoura Código Identificador: 460F7E80

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL EDITAL Nº 02/2026 DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2026 DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2026 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

Processo Seletivo Simplificado nº 02/2026

A Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social de Sant’Ana do Livramento – SMAIS, situada na Rua Sete de Setembro, nº 515, por meio da Comissão designada pela Portaria nº 1.307/2026, de 29 de julho de 2026, torna público o Edital de Retificação nº 02/2026, que retifica o Edital nº

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