DOMRS 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4407

6.1 O preenchimento das vagas disponibilizadas obedecerá a ordem de classificação dos candidatos por curso. O candidato classificado obriga-se a manter atualizados seus dados cadastrais junto ao Município e no portal www.notabilirh.com.br, cadastro.

6.2 A publicação da convocação dos candidatos será feita por edital, publicado junto ao Quadro de Atos Oficiais da Prefeitura Municipal e no site do Município: www.crissiumal.rs.gov.br.

6.3 Os candidatos convocados terão o prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da publicação da convocação para assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, que será celebrado em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008 e a Lei Municipal nº 2.676/2011. Caso o candidato não se apresente no prazo, perderá automaticamente a vaga, facultando ao Município o direito de convocar o próximo candidato por ordem de classificação.

6.3.1 Caso o candidato não desejar assumir de imediato, será desclassificado, anulando-se todos os atos e efeitos decorrentes da inscrição no certame.

6.3.2 Para a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio os candidatos convocados, além dos requisitos exigidos pelo item 3.6, deverão apresentar junto ao Setor de Recursos Humanos do Município:

a) Declaração ou atestado de frequência recente da Instituição de Ensino comprovando estar o candidato matriculado e com frequência no respectivo curso. b) Cópia da Carteira de Identidade e CPF.

c) Comprovante de residência ( cópia ou original). d) Atestado de aptidão física e mental.

6.4 A não apresentação dos documentos acima, por ocasião da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio implicará na impossibilidade de aproveitamento do candidato classificado, anulando-se todos os atos e efeitos decorrentes da inscrição no certame.

6.5 O estágio terá duração mínima de seis meses, podendo ser prorrogado 3 (três) vezes por igual período até completar, no máximo, 2 (dois) anos, ressalvados os casos de pessoas com deficiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei nº 11.788/2008.

6.6 Ao candidato que já estagiou no Município será facultada a realização de novo estágio referente ao período remanescente até completar os 2 (dois) anos de estágio, desde que seja de no mínimo 6 (seis) meses.

6.7 Por ocasião da entrega dos documentos referidos pelo item 6.3.a, o candidato deverá firmar declaração da não participação concomitante em outro estágio, proporcionado por qualquer Unidade Concedente diversa.

CAPITULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 O nome, o número de inscrição e os resultados dos candidatos inscritos são passíveis de publicação em editais subsequentes, devido à transparência inerente ao Processo Seletivo Público.

7.2 A inexatidão das informações, bem como a falta e/ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do Processo Seletivo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

7.3 A Administração poderá revogar este Processo Seletivo ou adotar providências para sanar qualquer irregularidade por razões de interesse público.

7.4 O presente Processo Seletivo tem validade por um ano, podendo ser renovado por igual período a critério da Administração Municipal.

Eu, Fernando Henrique Bins, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.

Veracidade do documento

Documento assinado digitalmente.

Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador.betha.cloud e insira o código abaixo:

MZ2-VLR-WW3-W4J

Publicado por: Mateus Guaragni Lobo Código Identificador: C67D36F8

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 44/2022

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 44/2022. CONTRATANTE: Município de Crissiumal. CONTRATADA: Virtual Tecnologia e Informática LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo e acréscimo de valor. FINALIDADE: Prestação de serviços de instalação e fornecimento de internet por fibra óptica para a Secretaria Municipal de Educação, abrangendo a Escola de Ensino Infantil Celina de Deus (60 Mbps) e o CMD no Ginásio Municipal de Esportes (30 Mbps Full Duplex). VALOR DO ADITIVO: R$ 838,80 (oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos).

PRAZO DE PRORROGAÇÃO: 06 (seis) meses, com vigência de 04/09/2026 a 05/03/2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Dispensa por Justificativa nº 767/2022.

DATA DE ASSINATURA: 01 de setembro de 2026.

MARCO AURELIO NEDEL Prefeito Municipal

Publicado por: Mateus Guaragni Lobo Código Identificador: E526BD2E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 119/2026

Contrato N° 119/2026 Licitação: 115/2026

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL Contratada: MAIS ESPORTE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Valor: 51.350,00

Vigência: Início:01/09/2026 Término: 01/09/2027 Objeto da Contratação: AQUISIÇÃO DE TERNOS DE BOCHAS E ITENS DE INCENTIVO PARA AS EQUIPES PARTICIPANTES DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE BOCHAS - REFERENTE EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL 025/2025.

Crissiumal, 01 de Setembro de 2026

Publicado por: Mateus Guaragni Lobo Código Identificador: 38DCE47B

Crissiumal, 01 de Setembro de 2026

FERNANDO HENRIQUE BINS

Secretario Municipal de Administração

Data de criação do documento: 31/08/2026 às 14:38:15

Assinantes

Fernando Henrique Bins

Assinou em 31/08/2026 às 14:38:26 com o certificado avançado da Betha Sistemas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N° 016/2026

CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N° 016/2026: O município de Crissiumal torna público aos interessados que se encontra aberta licitação na modalidade concorrência presencial , cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de projeto de reforma do Centro Social do Idoso de Crissiumal - CESIC, conforme memorial descritivo e demais anexos. Data da abertura das propostas no dia 21 de setembro 2026 às 08:30 horas . Edital e informações

www.diariomunicipal.com.br/famurs 85