DOMRS 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4407

CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA NÃO ELETRÔNICA 24/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO 760/2026

Conforme processo administrativo referido acima, após o devido processo conduzido pelo Agente de Contratação da Câmara Municipal de Xangri-Lá, venho adjudicar, homologar e autorizar a contratação direta realizada através da dispensa não eletrônica 24/2026 com fundamento no art. 75, II, Lei 14.133/2021, com as seguintes características:

Objeto: AQUISIÇÃO DE TOALHAS DE MESA PERSONALIZADAS Lote 1 (Itens 1, 2 e 3) Valor total: R$ 1.775,00

Vencedor: VANDERLEI PAULO MELZ ( CNPJ 33.636.026/000180)

Para os devidos fins, registra-se que o processo está devidamente instruído com todos os documentos necessários, passou por controle e revisão por esta autoridade competente, bem como está suprido por parecer jurídico que atesta a regularidade da contratação.

BRENDA MACHADO CAMARGO BARBOSA,

Presidente da Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades Assessora de Procuradoria, OAB 128.354/RS

Publicado por: Renato Correia de Souza Código Identificador: 405D7475

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES - PROCESSO 214127

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES

Avenida Elmar Ricardo Wagner, 854, Centro, Xangri-Lá/RS – CEP 95588-000

e-mail: [email protected]

NOTIFICAÇÃO Nº 07/2026 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 189623/2025

Notificado(a): VISIBS SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF: 42.790.702/0001-66

Endereço: Rua Dr. José Athanasio, 942, Bela Vista, Bairro São Jerônimo - RS.

E-mail: [email protected]

Subelemento de despesa: 3.3.90.30.20.00.00.00

Assunto : Notificação para apresentação de defesa – Art. 12, Decreto nº 409/2022

Xangri-Lá/RS, 31 de agosto de 2026.

Prezado(a) Senhor(a),

CRISTOVÃO WOLFF RIBEIRO Presidente

Publicado por: Hélio de Souza Bogado Neto Código Identificador: C516CC6D

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES - PROCESSO 144563

NOTIFICAÇÃO nº 69/2026

Registro de Preços 142/2023

O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS, com sede na Avenida Elmar Ricardo Wagner, 854, nessa Cidade, inscrito no CNPJ sob nº 94.436.474/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, CELSO BASSANI BARBOSA, no uso de suas atribuições legais e conforme pareceres do processo administrativo nº 144563/2024, conforme Termo de Compromisso 006/2022 NOTIFICA a empresa LUMA DE OLIVEIRA LTDA, sociedade Empresária Limitada, com sede na Av. Tuparendi, 1460, Gloria, Santa Rosa/RS, Cep: 98785109, inscrita no CNPJ sob o n° 44.922.093/0001-87, e-mail [email protected], da penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ/RS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, E MULTA CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR TOTAL DOS EMPENHOS, nos termos dos incisos II e III do artigo 20 do Decreto Municipal nº 409/2022. Ante o exposto, com fulcro no direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes", fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação manifestação. Outrossim, as informações a serem prestadas deverão ser encaminhadas por e- mail para o endereço: [email protected], fazendo referência expressa aos Processo Administrativo digital nº 144563/2024.

Sem outro objetivo, subscrevo-me.

Nos termos do Art. 12 e §1º do Decreto nº 409/2022, notificamos V.Sa. para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento desta, observando-se como termo inicial o previsto no Art. 10 e parágrafo único do referido Decreto. Esta notificação é expedida pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades do Município de Xangri-Lá, instituída pela Portaria nº 16812/2026. A presente tem a finalidade de dar ciência a Vossa Senhoria, da instauração do Processo Administrativo Especial nº 214127/2026, conforme portaria em anexo, concedendo oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, por supostamente descumprirem o evento 42 do documento de unificação, art 78. inciso VIII, da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista a suposta ausência de pagamento integral dos salários, férias e demais direitos trabalhistas aos empregados vinculados à execução contratual, bem como da ausência de apresentação dos comprovantes de recolhimento dos encargos trabalhistas obrigatórios, causando danos ao município.

A defesa deverá ser apresentada em até 10 (dez) dias úteis, contados na forma legal, por meio de protocolo:

• Endereço eletrônico: [email protected]

• Referência obrigatória: Processo Administrativo nº 214127/2026 Assim, poderá, Vossa Senhoria querendo, em sede de defesa, apresentar proposta de composição do dano, conforme previsto no Art. 12, §1º, V, do Decreto nº 409/2022. Por fim, não havendo proposta de composição do dano, fica ciente de que, mesmo na ausência de manifestação no prazo concedido, o processo seguirá regularmente, nos termos do Art. 12, §1º, VI. Sem mais, subscrevemo-nos.

Xangri-Lá, 01 de Julho de 2026.

Presidente da Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades BRENDA MACHADO CAMARGO BARBOSA, Assessora de Procuradoria, OAB 128.354/RS

Publicado por: Renato Correia de Souza Código Identificador: 30FA3A62

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 214118/2026

Xangri-Lá, 01 de julho de 2026

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

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