DOMRS 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4408

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

Art. 6º Com fundamento na Lei de Licitações vigente, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da Situação de Emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por cento e oitenta dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMETISTA DO SUL, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

GILMAR DA SILVA

Prefeito Municipal

LUIZ FERNANDO BELLE PADILHA

Secretário Municipal da Administração

Publicado por: Patricia Cristina Widmar Barros Código Identificador: E9B155B2

SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMÉRCIO, MINERAÇÃO E TURISMO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 90/2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 090/2026

O Prefeito Municipal ratificou a Dispensa de Licitação em epígrafe com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO com a empresa NESTOR GOETZ ME, inscrita no CNPJ nº97.538.030/0001-98, situada na Avenida do Comércio, N° 1194, Bairro Centro, na cidade de Rodeio Bonito/RS, neste ato representada por seu proprietário, Sr. Nestor Goetz, inscrito no CPF sob o nº 765.783.210-04, residente e domiciliado no município de Rodeio Bonito/RS, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , conforme proposto.

Ametista do Sul/RS, dia 02 de setembro de 2026.

GILMAR DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Patricia Cristina Widmar Barros Código Identificador: BFD6BA69

SECRETARIA DE SAÚDE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 22/2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 022/2026

O Prefeito Municipal ratificou a Inexigibilidade de Licitação com base no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

MANUTENÇÃO/REVISÃO DE VEÍCULO VOLKSWAGEN VIRTUS SENSE, BEM COMO PARA O FORNECIMENTO DE PEÇAS E FLUÍDOS, com a empresa HOLANDA VEÍCULOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 92.381.839/0001-35, com endereço na Avenida Independência, n° 236, Bairro Vila Velha, Palmeira das Missões/RS, neste ato representada pelo Sr. Walter José Bonfantti, inscrito no CPF sob o nº 086.593.030-91, no valor total global de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) , conforme proposto.

Ametista do Sul, 02 de setembro de 2026.

GILMAR DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Patricia Cristina Widmar Barros Código Identificador: E23BB376

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CACEQUI

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2026

O Departamento de Compras e Licitações, no uso de suas atribuições legais, torna público: Processo Administrativo nº 30.106.2026

Objeto : Contratação de empresa para formação de REGISTRO DE PREÇO para fornecimento de medicamentos para o atendimento a processos judiciais pela Prefeitura Municipal de Cacequi/RS. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA: ABERTO

Sessão Pública: www.portaldecompraspublicas.com.br Data: 18/09/2026 – 10h00min

Editais à disposição: www.cacequi.rs.gov.br Informações: [email protected].

Cacequi, 02 de setembro de 2026.

VALNISSE RODRIGUES FLORES

Diretora do Departamento de Compras

Publicado por: Carlos Vinicio Porto Gonçalves Código Identificador: BE850706

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL 108/2026 CONVOCAÇÃO/REPOSIÇÃO

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Sr. Vilmar Motta Schmitt, CONVOCA, para contratação em caráter emergencial, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com a Lei Municipal 2481/2026, e a ordem do Concurso vigente. Os candidatos abaixo deverão comparecer na Secretaria Municipal de Administração, situada na Avenida Narciso Silva 1195, em Capão do Leão, para providenciar a documentação necessária no prazo de 02 (dois) dias, prorrogável uma única vez, a critério da Administração, a contar da data de publicação.

PROFESSOR ÁREA II – PORTUGUÊS 27º CLASSIFICADO – TAINAM BECKER MARTINS

Capão do Leão, 03 de setembro de 2026

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

Publicado por: Roberta Lopes Elias Código Identificador: C21F4CFD

www.diariomunicipal.com.br/famurs 7