DOMRS 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4408

correspondentes à natureza jurídica do legitimado (pessoa física ou jurídica).

b. Documentação dos ocupantes

A documentação dos ocupantes do núcleo urbano foi apresentada de forma incompleta, inexistindo documentação suficiente para identificação dos beneficiários e análise da situação socioeconômica das famílias.

Deverão ser apresentados os documentos pessoais, cer�dões de estado civil, comprovantes de residência, documentos comprobatórios da posse e da renda familiar de todos os moradores das unidades habitacionais, conforme exigido pela legislação municipal e federal.

c. Anuência dos ocupantes

Não consta nos autos documentação suficiente que demonstre a anuência dos ocupantes do núcleo urbano informal quanto à instauração do procedimento de REURB.

A manifestação poderá ser formalizada por meio de ata, procuração, contrato de prestação de serviços ou declaração de ciência e concordância, desde que contemple os ocupantes do núcleo objeto da regularização.

d. Documentação técnica

Consta no processo a informação de que o núcleo urbano "Laranjeiras II" é composto por 59 (cinquenta e nove) lotes.

Todavia, os documentos técnicos apresentados contemplam apenas 07 (sete) lotes aderentes, havendo incompatibilidade entre o objeto do requerimento e a documentação técnica constante dos autos, impossibilitando a verificação da efetiva adesão ao processo de regularização, configurando incompa�bilidade entre o objeto do pedido e as peças técnicas constantes dos autos.

Dessa forma, para uma abertura de novo procedimento deverão ser revisadas e atualizadas todas as peças técnicas, incluindo levantamento planialtimétrico, memorial descritivo, planta da área, diagnóstico urbanístico, ambiental e demais documentos pertinentes, de modo que representem integralmente o núcleo objeto da regularização.

Salienta-se que toda a documentação técnica deverá estar assinada por profissional legalmente habilitado, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou documento equivalente. Assim se verifica a ausência de elementos essenciais para a instauração regular do procedimento administrativo de REURB, estando em desacordo com as exigências da Lei Federal nº 13.465/2017 e da legislação municipal aplicável.

Ressalta-se, ainda, o disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil:

―Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.‖

Não havendo comprovação de representação válida ou de autorização dos ocupantes do núcleo urbano, resta ausente a legitimidade necessária para o requerimento de instauração da REURB. Ressalta-se que permanece resguardado ao requerente o direito de apresentar novo requerimento de instauração, desde que sejam sanadas as irregularidades apontadas ou modificadas as circunstâncias fáticas, mediante a juntada da documentação necessária à comprovação do atendimento dos requisitos legais.

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de instauração da Regularização Fundiária Urbana (REURB), pelos fundamentos acima expostos, e DETERMINO o arquivamento do Processo Administrativo nº 7.274/2026.

Publique-se no órgão oficial do Município ou, na sua ausência, mediante afixação nos átrios da sede da Prefeitura.

ROMILDO BOLZAN JR. Prefeito Municipal de Osório

Publicado por: Ana Cristina Dutra Cordeiro Código Identificador: 888B292D

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES CHAMAMENTO PÚBLICO N° 03/2026

CHAMAMENTO PÚBLICO N° 03/2026: O presente Chamamento Público se destina a selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, para firmar parceria através de Termo de Colaboração, em regime de mútua colaboração com a Administração pública, para a execução de projeto e/ou atividade pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis até 12 (doze) meses, mediante solicitação, voltadas à promoção e defesa de direitos e/ou de atendimento destinado às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, no município de Osório/RS, onde será escolhida apenas uma organização para cada projeto de cada eixo. Os projetos deverão ser encaminhados do dia 08/09/2026 até 07/10/2026 via protocolo pelo link https://osorio.atende.net/autoatendimento/servicos/eprotocolodigital-solicitacoes/ detalhar/1 .

Mais informações pelo e-mail [email protected]

Osório, 02 de setembro de 2026.

ROMILDO BOLZAN JUNIOR Prefeito Municipal

Publicado por: Kamila Beloli Filippetto Código Identificador: 23651488

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 14/2026

O SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES INFORMA: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 14/2026: Constitui objeto da presente licitação a concessão onerosa de uso do Complexo do Balneário Municipal da Lagoa do Peixoto, compreendendo restaurante, trapiche e passeios náuticos, conforme condições, quantidades e especificações técnicas detalhadas no Termo de Referência/Projeto Básico e demais peças técnicas. Abertura das propostas será dia 27/10/2026 às 9 horas.

Mais informações pelo e-mail [email protected]

Osório, 02 de setembro de 2026.

ROMILDO BOLZAN JUNIOR Prefeito Municipal

Publicado por: Kamila Beloli Filippetto Código Identificador: 79C62707

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 01/2026

O SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES INFORMA: CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 01/2026 : Comunicamos a retificação do edital e demais documentos técnicos, cujo objeto é a CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO/RS, conforme condições e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. Comunicamos ainda o deferimento parcial da impugnação apresentada pela empresa PORTELA FUNERÁRIA LTDA. Abertura das propostas será dia 29/10/2026 às 9 horas na sede da Prefeitura Municipal de Osório.

Mais informações pelo e-mail [email protected]

Osório, 02 de setembro de 2026.

ROMILDO BOLZAN JUNIOR Prefeito Municipal

Publicado por: Kamila Beloli Filippetto Código Identificador: 3E4C4BD2

O MUNICÍPIO DE OSÓRIO INFORMA:

www.diariomunicipal.com.br/famurs 147