DOMGO 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 01 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3694

“Declara inexigível a realização de procedimento licitatório para a contratação de médico preceptor que especifica e dá outras providências”.

O Presidente da Fundação de Ensino Superior de Goiatuba, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Art. 74 Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas modificações posteriores.

CONSIDERANDO, a necessidade de Contratação de médico preceptor para o recebimento dos alunos do curso de Medicina do Centro Universitário de Goiatuba-UniCerrado para o INTERNATO nos hospitais conveniados nos municípios de Goiânia-GO e Aparecida de Goiânia - GO, conforme projeto pedagógico do curso de Medicina do Unicerrado, devendo tais serviços ser realizados, de acordo com normas exaradas pela Lei nº. 14.133/21, com suas posteriores alterações.

CONSIDERANDO, o que prescreve o inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 , estabelecem a possibilidade de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados, dentre eles o de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

CONSIDERANDO, que os grifos acima tipificam a presente situação, observado que os serviços técnicos a serem contratados compreenderão em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, e visto que estes serviços configuram a possibilidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONSIDERANDO , que o preço está condizente com os preços praticados por empresa/profissionais do mesmo porte técnico e intelectual, e segue a Resolução do CSG/FESG nº 096/2025 que dispõe sobre Bolsa preceptoria.

CONSIDERANDO , a necessidade da contratação e a possibilidade jurídica da realização da mesma mediante a declaração de inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 74, da Lei Federal nº. 14.133/21, com alterações posteriores.

CONSIDERANDO, necessidade da contratação de profissionais médicos com experiência assistencial e acadêmica para atuarem como preceptores responsáveis pela condução das atividades dos internos, garantindo a integração entre teoria e prática, o atendimento às Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Medicina e a manutenção da qualidade do processo de ensino-aprendizagem.

CONSIDERANDO , que a ausência de profissional habilitado para exercer a preceptoria compromete a adequada supervisão dos estudantes, a qualidade do processo de ensino-aprendizagem, o atendimento aos requisitos pedagógicos e regulatórios do curso e a própria continuidade das atividades desenvolvidas nos campos de estágio.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica declarada a inexigibilidade de licitação para a necessidade de Contratação de médico preceptor para o recebimento dos alunos do curso de Medicina do Centro Universitário de Goiatuba-UniCerrado para o INTERNATO nos hospitais conveniados nos municípios de Goiânia-GO e Aparecida de Goiânia - GO, conforme projeto pedagógico do curso de Medicina do Unicerrado, devendo tais serviços ser realizados, de acordo com normas exaradas pela Lei nº. 14.133/21, com suas posteriores alterações.

Art. 2º - Fica em consequência, autorizado a contratação nos termos abaixo:

Inicio da vigência 11/08/2026 a 11/08/2027.

Valor total da contratação: R$ 43.200,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais).

Art. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Goiatuba-GO, 11 de agosto de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

VINICIUS VIEIRA RIBEIRO

Presidente da FESG

Publicado por: Tayane Ferreira Mendes Código Identificador: 99551643

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 99 - EXTRATO DE CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2025

O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIATUBA-GO , torna público que foram efetuados os contratos abaixo relacionados, referente as prestações de serviços na área da saúde 01/09/2026 à 31/12/2026.

Goiatuba-Go, 31 de agosto de 2026

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