DOMGO 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 03 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3696

ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §1º, art. 32, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000.

Art. 3º) - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao(s) contrato(s) de financiamento a que se refere o artigo 1º desta lei.

Art. 4º) - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 5º) - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a indicar, no contrato a ser celebrado, conta corrente de titularidade do município para debitar os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17/03/1964.

Art. 6º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis, estado de Goiás, ao 1º (Primeiro) dia do mês de setembro de 2026.

MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA Prefeita Municipal

Publicado por: Jacson Silva Almeida Código Identificador: 3C276410

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 285/2026 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO N° 285/2026 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de Chefe de Departamento do Desporto e Lazer, nos termos da Lei Municipal nº 468/2007 de 27 de fevereiro de 2007;

DECRETA:

Art. 1º - Fica a partir do dia 01 de setembro de 2026, nomeado o Sr. RODRIGO PEREIRA SOARES, inscrito (a) no CPF sob nº 000.859.131-89, para ocupar o cargo comissionado de Chefe de Departamento do Desporto e Lazer , constante do quadro de pessoal deste município, com vencimentos atribuídos ao mesmo e com lotação na Secretaria de Esportes.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 01 de setembro de 2026.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se; com ciência ao servidor nomeado.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS, aos 02 (dois) dias do mês de setembro de 2026.

MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Naiara Cristina Pereira Santos Código Identificador: 024F130E

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. N°75, INCISO II DA LEI 14.133/2021

AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. N°75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS - GOIÁS, inscrito no CNPJ nº02.134.820/0001-44 , por intermédio da sua Comissão de Contratação, torna público a intenção de adquirir CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE RELÓGIO DE PONTO , segundo os requisitos estabelecidos no Termo de Referência, que pode ser retirado do site oficial do Município (cachoeiradegoias.go.gov.br/), para a qual será utilizado o critério de julgamento de menor preço, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

As propostas das empresas interessadas deverão ser encaminhadas ao e-mail [email protected] , WhatsApp (64)98482-1176 ou ainda entregues na Comissão de Licitação da prefeitura de Cachoeira de Goiás -Go no Endereço: Rua Coronel Seabra Guimãres,N°321,Centro, Cachoeira de Goiás-GO,até às 17:00 horas do dia 01/09/2026 , com referência ao procedimento de dispensa de licitação, do processo nº 2613/2026.

Para efeito de seleção das propostas as empresas interessadas deverão encaminhar ao município os seguintes documentos:

• Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ, que deve ser compatível com o objeto da contratação;

• Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, que deve ser compatível com o objeto da contratação;

– Certidões Negativas de Débitos relativos à União, Estado, Município sede da empresa interessada e Município de Cachoeirad e Goiás - Go; certidão FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

–Proposta nos termos do Termo de Referência ou modelo apresentado pela administração pública;

As demais condições da contratação encontram expressas no Termo de Referência.

Cachoeira de Goiás - GO, 27 de AGOSTO de 2026.

JOSY MEIRE SILVA Agente de Contratação Cachoeira de Goiás - GO

Publicado por: Josy Meire Silva Código Identificador: 2B386EC8

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE RETIFICAÇÃO AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. N°75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021

RETIFICAÇÃO AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. N°75, INCISO II, da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS - GOIÁS, inscrito no CNPJ nº02.134.820/0001-44 , por intermédio da sua Comissão de Contratação, torna público a intenção de adquirir a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ACERAMENTO AO REDOR DOS PÉS DOS POSTES, COM CAPINA MANUAL UTILIZANDO ENXADA, ALÉM DE ROÇADA COM FOICE NAS LATERAIS, ABRANGENDO TODA A EXTENSÃO DA CERCA DE ARAME DA ÁREA DA NASCENTE DE ÁGUA E LIMPEZA E

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