DOMGO 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3900

§2º O mandato dos membros da Comissão Gestora terá vigência até a data de publicação do Plano Municipal de Educação do Município de Portelândia/GO no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás. §3° Poderão ser convidados especialistas e técnicos de notório saber, a critério da Comissão, para participar das atividades de assessoramento.

Art. 3º Compete à Comissão Gestora:

I – Elaborar um plano de trabalho, com definição das etapas, ações, prazos e responsáveis;

II – Planejar e coordenar as etapas de elaboração do Projeto de Lei do Plano Decenal de Educação;

III – Realizar o mapeamento e a sistematização de dados do diagnóstico da realidade educacional do Município, considerando as etapas, modalidades e níveis de ensino, assim como os aspectos territoriais, sociais e econômicos;

IV – Promover a articulação entre os órgãos governamentais e a sociedade civil envolvidos no processo, assegurando a ampla divulgação e participação.

V – Garantir a realização de consultas públicas, audiências e outras formas de participação social;

VI – Sistematizar as contribuições recebidas ao longo do processo participativo;

VII – elaborar o texto-base do Projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Poder Executivo e, posteriormente, encaminhado à Câmara Municipal e acompanhá-lo até a sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás;

VIII - Elaborar o Plano Municipal de Educação, assegurando o alinhamento às diretrizes do Plano Estadual e do Plano Nacional de Educação; e

IX - Participar de reuniões convocadas pela coordenação, contribuindo com as discussões, deliberações e encaminhamentos relativos à pauta proposta, observando os princípios da assiduidade e do compromisso institucional.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (27/08/2026).

MARCELA MORAIS OLIVEIRA Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Ryta Kassia Rodrigues Silva Código Identificador: 7DDDFA53

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DESPACHO DELIBERATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 25932026

Processo Administrativo : 25932026 Interessado: DILAMAR CLAUDIA UES

Procedimento: Deliberação sobre a prestação de contas do regime de adiantamento (suprimento de fundos) regulamentado pelo Decreto Municipal de nº 44/2023, conforme documentação que instruem os presentes autos administrativos.

DESPACHO DELIBERATIVO

Trata-se de análise de documentação, conforme especificado em epígrafe, encaminhado a esta Secretaria para a devida deliberação. Foi formalizado processo administrativo próprio para a prestação de contas dos recursos dispendidos em regime de adiantamento.

Em cumprimento ao Decreto, então editado pela Exma. Prefeita Municipal, foram todos os atos necessários e essenciais para a presente deliberação, dentre eles a designação de agente público competente para o uso dos recursos, por meio da Portaria de nº 846/2023, editada pela Secretária Municipal competente, que esta subscreve, conforme acostada aos autos.

Além do extrato da conta bancária, exclusiva para o uso da execução dos recursos dispendidos, resta comprovado todas as despesas com saída daquela conta bancária, por meio de documento fiscal

A douta Controladoria Interna manifestou tecnicamente pela regularidade do uso dos recursos destinados ao regime de adiantamento, que trata os presentes autos administrativos.

Diante o exposto, decido pela regularidade da prestação de contas a que se referem o presente processo administrativo . Era o que havia a deliberar.

Encaminhado a Controladoria Interna, na data da assinatura digital.

SILVIO DE JESUS BATISTA Secretario de Governo

Publicado por: Júlia Guimarães Godoi Código Identificador: 167152FF

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

SUPERINTENDENCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES 1ª ERRATA AO CONTRATO N° 303/2026 DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2026

MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS - GO

1ª ERRATA AO CONTRATO N° 303/2026 DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2026

Objeto: contrato tem por objeto a prestação de serviços de Publicidade em Propaganda Volante referente à categoria Carro de Som, Mini-trio e Trio Eletrico com Locução, conforme credenciamento realizado através do Chamamento Público/Credenciamento nº 010/2026, Termo de Referência, edital, anexos e proposta apresentada pela CONTRATADA.

O Departamento de Licitação e Contratos, deste Município, comunica que o contrato nº 303/2026, decorrente da Chamamento Público/Credenciamento nº 010/2026, realizado pelo Município de Quirinópolis-GO fica retificado nos seguintes termos:

“Onde se lê: R$ 86.163,60 (oitenta e seis mil e cento e sessenta e três reais e sessenta centavos).

“Leia-se: R$ 96.163,60 (noventa e seis mil e cento e sessenta e três reais e sessenta centavos).

Quirinópolis - Goiás, 26 de agosto de 2026.

CLÉRISTON BORGES ARAÚJO Gestor Municipal

Publicado por: Diene Andressa Silva Marcelino Código Identificador: A960253D

SUPERINTENDENCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE ADIAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2026

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

AVISO DE ADIAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2026

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS , por meio do Agente de Contratação (Pregoeiro) e Equipe de Apoio, tornam público para o conhecimento de todos os interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2026 , o qual tem por objeto o Registro de preço para aquisição de Materiais Hospitalares e Produtos Farmacológicos destinados ao atendimento das demandas da Farmácia do Cidadão e da Unidade Prisional do Município de Quirinópolis-go, compreendendo os itens da REMUME E DA RENAME, para atender as necessidades dos Fundo Municipal de Saúde de Quirinópolis-GO-FMS, conforme especificações e quantidades estabelecidas no termo de referência, DFD, ETP e demais documentos anexos , nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações, que a sessão pública de abertura

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