DOMGO 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3902

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2094/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 101/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALESTINA DE GOIÁS-GO. CONTRATADA: WILSON ALVES FERREIRA JUNIOR LTDA – CNPJ nº 28.131.342/0001-60.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada em Imposto Territorial Rural – ITR, exercício de 2026, para o Município de Palestina de Goiás-GO.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 15.952,00 (quinze mil, novecentos e cinquenta e dois reais). VIGÊNCIA: Da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha 97 – Órgão 2 – Unidade 3 – Função 04 – Subfunção 123 – Programa 301 – Ação 2.008 – Elemento 3.3.90.39 – Fonte 100 – Recursos Municipais.

Orgânica do Município de Portelândia/GO, bem como toda legislação aplicável, em especial a Lei Complementar municipal de n. 010/2010. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 52, I e IV, da Lei Complementar Municipal de n. 10, de 29.06.2010;

CONSIDERANDO o comunicado da servidora pública municipal, de aposentadoria por idade, pelo Regime Geral de Previdência Social, de Benefício n. 222.044.886-4, de Processo Administrativo de n. 26202026, autuado em 01/09/2026; DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada a vacância do cargo efetivo de OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS, em decorrência da aposentadoria por idade, da senhora NATALICIA FRANCISCA DOS SANTOS OLIVEIRA , inscrita no CPF/MF sob o n. *.317.911-, nos termos do art. 52, IV, da Lei Complementar Municipal de n. 10, de 29.06.2010. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (01/09/2026).

PALESTINA DE GOIÁS-GO, 01 DE SETEMBRO DE 2026.

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

JEFERSON DE OLIVEIRA VERGILIO HORBYLON

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Rones Marcio Paulo Goulart Código Identificador: 277FDDA0

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAO

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERMO ADITIVO Nº 005/2026

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 043/2024 DE 11 DE ABRIL DE 2024.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PORTEIRÃO-GO, pessoa Jurídica de direito público interno pertencente ao Estado de Goiás, inscrito no CNPJ (MF) nº.:01.617.413/0001-82, situada à Rua Goiatuba, nº.:800, Comendador Manoel Antônio Dias.

CONTRATADO: DELTA EMPREENDIMENTOS LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CNPJ nº 04.585.947/0001-62, estabelecida na AV DANIEL DE LA TOUCHE, JARD S M I LOJA06, LOJA 06, COHAMA, SÃO LUÍS, MA.

OBJETO: Contratação a execução de Implantação e Urbanização da Orla do Lago - 3ª Etapa, no Município de Porteirão - GO, conforme memorial descritivo, planilhas e projetos em anexos.

VIGENCIA: 12 de abril de 2026 a 11 de abril de 2027.

PORTEIRÃO - Goiás, 10 de abril de 2026.

VIRGINNYA AUGUSTA SILVA

Gestora do Contrato Contratante

Publicado por: Marciene Urbano da Silva Código Identificador: 35C9F08F

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 80, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026.

Declara vacância de cargo público municipal.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, conforme lhe confere a Constituição da República, Constituição do Estado de Goiás, a Lei

Prefeita Municipal de Portelândia (GO)

Publicado por: Fabio Henrique de Melo Código Identificador: 11485D8D

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATO DE DISPENSA-PROCESSO ADMINISTRATIVO FME 1140/2026

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo FME n. 1140/2026

"Declara DISPENSÁVEL de licitação a solicitação de prestação de serviços em manutenção e conservação de veículo, ONIBUS placa SCH-3H93, no interesse da Secretaria Municipal de Educação".

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do Município de Portelândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de solicitação de serviço para manutenção e conservação de veículo, para o uso na manutenção das atividades da Secretaria solicitante, em atendimento a sua demanda;

CONSIDERANDO também o que dispõem a legislação de regência, a doutrina e a jurisprudência de Tribunais de Contas, a dispensa de licitação se configura perfeitamente, no caso concreto, considerando inclusive, os valores específicos para atender os procedimentos de dispensa de processo licitatório;

CONSIDERANDO que a proposta de fornecimento do objeto dos autos, por empresa idônea, para contratar com a Administração Pública, com histórico de contratação com o Município de Portelândia/GO, que apresentou valores compatíveis com o praticado no mercado, estando dentro do princípio da economicidade, justificando o preço.

RESOLVE:

Art. 1º. Declara dispensável de licitação solicitação de prestação de serviços de manutenção e conservação de veículo , ONIBUS placa SCH-3H93 , no interesse da Secretaria Municipal de Educação, conforme especificado na solicitação de compra, anexa ao requerimento inicial, no valor global de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) , objeto do Processo Administrativo de n. 1140/2026.

Parágrafo único. A presente dispensa licitatória se dá com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com as justificativas e Parecer Jurídico contido nos autos.

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