Diário Oficial dos Municípios de Goiás · 01/09/2026 · pág. 8

DOMGO 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3901

A CONTRATADA compromete-se a entregar à CONTRATANTE, até a data de encerramento, os documentos, informações e demais elementos que estejam sob sua guarda e sejam necessários à continuidade dos assuntos jurídicos de interesse da Câmara Municipal.

As partes deverão adotar as providências necessárias à transferência de informações e documentos eventualmente relacionados aos processos e procedimentos em andamento.

CLÁUSULA SEXTA – DA RENÚNCIA E TRANSIÇÃO

Com o encerramento do contrato, a CONTRATADA adotará as providências profissionais e éticas necessárias relativas aos processos e procedimentos sob sua responsabilidade, observando a legislação aplicável e as normas da Ordem dos Advogados do Brasil. A CONTRATANTE, por sua vez, poderá indicar novo profissional ou escritório para assumir os serviços jurídicos anteriormente desempenhados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA QUITAÇÃO

Cumpridas todas as obrigações financeiras e administrativas decorrentes da execução contratual até 31 de agosto de 2026 , as partes dar-se-ão plena, geral e irrevogável quitação quanto às obrigações ordinárias decorrentes do Contrato nº 004/2025, nada mais tendo a reclamar uma da outra em razão do objeto contratual, ressalvadas obrigações eventualmente não conhecidas ou aquelas expressamente previstas neste Termo.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação e os registros necessários do presente Termo de Rescisão, em observância à legislação aplicável às contratações públicas.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

Fica mantido o foro da Comarca de Serranópolis, Estado de Goiás , conforme previsto na Cláusula 26ª do contrato original, para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo.

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo de Rescisão Amigável em 03 (três) vias de igual teor e forma , juntamente com as testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos para atendimento à Farmácia Hospitalar do Hospital Municipal Santa Luzia e Farmácias Básicas do município de Chapadão do Céu, sob Fundamento Legal: art. 28, inciso I, c/c art. 12, inciso VI, e arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021.

VALOR : R$ 19.870,45 (dezenove mil oitocentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 28 de agosto de 2026 a 23 de fevereiro de 2027

DATA DE ASSINATURA : 28 de agosto de 2026.

ABDIAS NETO DE SOUZA

Gestor de Contratos

Publicado por: Jakeline Souza Silva Código Identificador: 055E81F5

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO N 143/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 143/2026 PROCESSO Nº 16477/2026

MODALIDADE : PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADO: CALLMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

VALOR : R$ 1.986,00 (mil novecentos e oitenta e seis reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 28 de agosto de 2026 a 23 de fevereiro de 2027

DATA DE ASSINATURA : 28 de agosto de 2026.

ABDIAS NETO DE SOUZA Gestor de Contratos

Publicado por: Jakeline Souza Silva Código Identificador: 564EE02E

Chapadão do Céu – GO, 31 de agosto de 2026.

WALTER ROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU PORTARIA N.º 036/SS/2026

Presidente da Câmara Municipal de Chapadão do Céu – GO

SECRETARIA DE SAÚDE

Sousa Ferreira Sociedade Individual de Advocacia Representada Por

DR. VALDELY DE SOUSA FERREIRA OAB/GO nº 26.017 Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome: Alexandre Roberto Dutra CPF: 024.294.261-02

Nome: Carlos Henrique Montes CPF: 955.432.521-53

Nome: Franciel Braganholo CPF:036.184.411-34

Publicado por: Carlos Henrique Montes Código Identificador: A1430B9F

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO N 142/226

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 142/2026 PROCESSO Nº 16461/2026 MODALIDADE : PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATADO: MB VARIEDADES LTDAA

Portaria n.º 036/SS/2026

Dispõe sobre nomeação de servidor e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Saúde e o Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 155, II. ―a‖ da Lei Orgânica do Município, Art. 21, 1 e Art. 26 II da Lei complementar 032, de 12/12/2000 e considerando o que consta do processo administrativo n.º 2.512/2026.

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear para a função de confiança de Diretor de Departamento, o servidor Sr. WELLYTON DE SOUZA SILVA , matrícula 12004088182, lotado na Secretaria de Saúde, a partir do dia 01 de setembro de 2026, em substituição a servidora Sra. Simone Barbosa da Silva Santos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Saúde de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2026.

FERNANDA DE SOUZA IEMBO BARBOSA Secretária Municipal de Saúde