DOMGO 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3901

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MINEIROS – CMDCA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Federal nº 8.242/1991, nas Resoluções do CONANDA, especialmente a Resolução nº 137/2010 e suas alterações, na Lei Municipal nº 1.134/2004, na Resolução CMDCA nº 006/2026 e demais normas aplicáveis, torna público o Edital CMDCA nº 004/2026 – Chamamento Público para Seleção de Projetos, com o objetivo de financiamento de ações voltadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município de Mineiros-GO , com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

As entidades interessadas deverão apresentar suas propostas e a documentação exigida no edital, exclusivamente por meio eletrônico , através do e-mail: [email protected] .

Período para apresentação das propostas e documentação: 02/09/2026 a 30/09/2026. CRONOGRAMA: Publicação do Edital: 01/09/2026 ;

Apresentação das propostas e documentação: 02/09/2026 a 30/09/2026 ; Análise da documentação e habilitação: 01/10/2026 a 09/10/2026 ; Saneamento de falhas documentais, quando cabível: 12/10/2026 a 16/10/2026 ; Divulgação do resultado da habilitação: 19/10/2026 ; Análise técnica e avaliação dos projetos: 20/10/2026 a 09/11/2026 ; Resultado preliminar: 18/11/2026 ; Interposição de recursos: 19/11/2026 a 24/11/2026 ; Análise dos recursos: 25/11/2026 a 30/11/2026 ; Deliberação sobre os recursos: 02/12/2026 ; Publicação do resultado final: 04/12/2026 ; Homologação do resultado final: 04/12/2026 ; Celebração dos Termos de Fomento: data a definir .

representada pelo Sr. Ben Hur de Jesus Vieira Filho , inscrito no CPF/MF sob o nº 022.061.396-69, visando a contratação de empresa especializada em espetáculos artísticos circenses.

II - A inexigibilidade de licitação declarada no item I tem por finalidade exclusiva a prestação de serviço acima descrita, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) , consoante Declarações de Disponibilidade Orçamentária e Financeira anexas ao processo administrativo.

III - As despesas decorrentes do presente ato correrão pela dotação própria do vigente orçamento, por conta da Secretaria solicitante, a qual deverá adotar as providências complementares cabíveis para a emissão das notas de empenho das despesas relacionadas.

IV - Este ato deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios, e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme a Lei Federal 14.133/2021.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINEIROS , Estado de Goiás, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (24/08/2026).

ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE Prefeito de Mineiros.

Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador: 62EC7C5F

PODER EXECUTIVO EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Nº. DO PROCESSO: 2026045268

MODALIDADE: Ato de Inexigibilidade de Licitação.

Mineiros-GO, 28 de agosto de 2026 .

EDUARDO RESENDE SILVEIRA

Presidente e Gestor do CMDCA Gestão 2026–2028

Publicado por: Isadora Ferrari Jordão Código Identificador: C311AF59

PODER EXECUTIVO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 2026045268

O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS , Estado de Goiás, devidamente designado às suas atribuições e no uso das compentências a si conferidas;

CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE MINEIROS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.316.537/0001-90, através da Secretária Municipal de Educação.

CONTRATADA: A empresa MAXIMUS PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ n° 09.246.594/0001-90. OBJETO: Contratação de empresa em especializada em espetáculos artísticos circenses, para atender a Secretaria Municipal de Educação no evento “PROJETO FELIZ CIDADE - EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL” que acontecerá no Parque de Exposições Agropecuárias no período de 19 a 31 de dezembro de 2026.

VIGÊNCIA: O presente contrato vigerá da data de sua assinatura a 20 de janeiro de 2027 .

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução do objeto correrão a conta da dotação própria do vigente orçamento.

DATA DE ASSINATURA: 31 de agosto de 2026.

CONSIDERANDO a contratação direta de empresa especializada em espetáculos artísticos circenses, para atender a Secretaria Municipal de Educação no evento ―PROJETO FELIZ CIDADE - EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL‖.

CONSIDERANDO o permissivo do art. 74, inciso II da Lei 14.133/21, que dispõe acerca da inexigibilidade de licitação para contratação quando houver inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável, reconhecendo à hipótese de exceção e a admissibilidade da contratação;

CONSIDERANDO a instauração do devido processo de inexigibilidade de licitação com a caracterização da inviabilidade de competição;

RESOLVE

I – Fica inexigível a licitação para a contratação da empresa MAXIMUS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 09.246.594/0001-90, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 438, Centro, Lobato, Paraná, CEP: 86790-000,

ADRIANE PEREIRA RESENDE MARQUES Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador: 9E873EF4

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS DECISÃO - 2026051131

Interessado: CASSIA CARVALHO COSTA Assunto: Requisição de Pequeno Valor (RPV) .

Versam os presentes autos acerca de Requisição de Pequeno ValorRPV, visando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais do processo judicial nº 5425927-35.2018.8.09.0105 , tendo como credora a SRA. CASSIA CARVALHO COSTA, emitido pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Fazenda Pública, Registros Públicos, Ambiental e Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Mineiros-GO, Dr. João Victor Nogueira de Araujo.

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