DOMGO 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3901

Parágrafo Único – Constatada a falta e a lesão ao interesse público, o contrato será rescindido, assegurando-se, contudo, ao Contratado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Cláusula Nona – Da Extinção – O contrato ora firmado poderá ser extinto a qualquer tempo, sem direito a indenizações, verificadas quaisquer das hipóteses do art. 10 e seus incisos, da Lei Municipal nº 3.023/2013.

Cláusula Décima – Do Registro – O presente contrato deverá ser submetido à apreciação do Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro, nos termos da Resolução nº. 007/2005 expedida pelo TCM/GO.

Cláusula Décima Primeira – Das Disposições Finais – Cópia do presente instrumento será enviada à SUBSECRETÁRIA DE FOLHA DE PAGAMENTO E GESTÃO DE PESSOAL.

Cláusula Décima Segunda – Do Foro – O foro desta Comarca de Quirinópolis será competente para dirimir as controvérsias oriundas do presente contrato.

E por estarem assim acordados, as partes firmam este instrumento de contrato, assinado em 2 (duas) vias, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelos pactuantes.

Secretária Municipal de Educação e Cultura, em Quirinópolis, 24 de agosto de 2026.

IUZA DIVINA GONÇALVES DA SILVA Secretária Municipal de Educação e Cultura

ISADORA FERNANDA MARQUES MICLOS Contratado

TESTEMUNHAS:

1ª ____ 2º _____

Publicado por: Alessandra Cristina de Andrade Carvalho Código Identificador: EC8620AF

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIALMA

ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO/ HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIALMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA Nº 350/2026

A Prefeitura Municipal de Rialma, Estado de Goiás, leva ao conhecimento dos interessados, a publicação do termo de Adjudicação/Homologação do TERMO DE DISPENSA N.º 350/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13037/2026, referente o objetivo de contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia elétrica destinados à elaboração de projeto elétrico para atendimento urbano no Município de Rialma-GO, contemplando o desenvolvimento e dimensionamento das redes de distribuição de energia elétrica em média e baixa tensão, instalação e dimensionamento de transformadores trifásicos, estruturas, postes, equipamentos de proteção e medição, sistemas de aterramento e demais componentes necessários à implantação do sistema elétrico. A prestação dos serviços deverá contemplar, ainda, a elaboração de todos os documentos técnicos necessários, incluindo memoriais,

plantas, diagramas, especificações técnicas e demais elementos exigidos pela concessionária de energia elétrica, observando as normas técnicas vigentes e os padrões estabelecidos pela CHESP. Deverá integrar o objeto a formalização, o protocolo, a solicitação e o acompanhamento dos procedimentos necessários junto à concessionária de energia elétrica, incluindo a solicitação e liberação de carga, análise e aprovação do projeto, atendimento de eventuais exigências, apresentação de documentos complementares e acompanhamento das demais demandas até a conclusão dos procedimentos necessários à viabilização do atendimento elétrico do loteamento.

A Comissão Permanente de Licitação do município de Rialma-GO, tendo apreciado a solicitação de dispensa, com vista a atender à necessidade da Secretaria Municipal de Administração e demais documentos contidos no processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 350/2026 Concluiu que: ―Ao analisarmos o pedido sob exame verificamos que a CONTRATAÇÃO está amparada nos termos da Lei n.º 14.133/2021, Artigo 75, Inciso II, C/C 95, §2º, conforme o exposto no Parecer da Assessoria Jurídica‖. Assim, declaramos dispensado o procedimento licitatório, ADJUDICO e HOMOLOGO o objeto pretendido em

favor da empresa COMPANHIA HIDROELETRICA SAO PATRICIO-CHESP, jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 01.377.555/0001-10 , com sede administrativa na Avenida Presidente Vargas, nº 618, Centro, Ceres - GO, CEP 76300-150, para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia elétrica destinados à elaboração de projeto elétrico para atendimento urbano no Município de Rialma-GO, contemplando o desenvolvimento e dimensionamento das redes de distribuição de energia elétrica em média e baixa tensão, instalação e dimensionamento de transformadores trifásicos, estruturas, postes, equipamentos de proteção e medição, sistemas de aterramento e demais componentes necessários à implantação do sistema elétrico. A prestação dos serviços deverá contemplar, ainda, a elaboração de todos os documentos técnicos necessários, incluindo memoriais, plantas, diagramas, especificações técnicas e demais elementos exigidos pela concessionária de energia elétrica, observando as normas técnicas vigentes e os padrões estabelecidos pela CHESP. Deverá integrar o objeto a formalização, o protocolo, a solicitação e o acompanhamento dos procedimentos necessários junto à concessionária de energia elétrica, incluindo a solicitação e liberação de carga, análise e aprovação do projeto, atendimento de eventuais exigências, apresentação de documentos complementares e acompanhamento das demais demandas até a conclusão dos procedimentos necessários à viabilização do atendimento elétrico do loteamentototalizando o valor global de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) , conforme a Secretaria Municipal de Administração de Rialma. Tudo em conformidade com a legislação vigente, com base nos preceitos contidos na Lei Federal N.º 14.133/2021 em consequência, fica convocado o proponente para assinatura do instrumento, nos termos dos citados diplomas legais, sob as penalidades da lei.

Por ser verdade, firmo o presente.

Município de Rialma - GO, aos 28 dias do mês de Agosto de 2026.

LEONARDO SANTOS TRINDADE Gestor Municipal Decreto Municipal 009/2025

Publicado por: Letticya Rayanne Silva Código Identificador: 65373FE8

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO/ HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIALMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE

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