DOMGO 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3904

Art. 5º A Comissão poderá requisitar informações, documentos e apoio técnico dos setores da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, quando necessários ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 6º A Comissão não poderá criar requisitos, critérios de habilitação, hipóteses de desclassificação ou condições de participação que não estejam previstos na Lei Municipal nº 3.723/2026 ou devidamente regulamentados no edital, respeitado o disposto no art. 36 da referida Lei.

CAPÍTULO V DA CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR

Art. 7º A Comissão deverá assegurar que a consulta à comunidade escolar observe, no mínimo:

I – voto direto, secreto e facultativo;

II – ampla divulgação prévia das regras, do calendário e dos candidatos habilitados;

III – igualdade de condições entre os candidatos;

IV – apuração pública e imediata;

V – lavratura de ata;

VI – possibilidade de interposição de recurso, nos prazos estabelecidos no edital; e

VII – encaminhamento do resultado à Secretaria Municipal de Educação para homologação.

Art. 8º A participação dos segmentos da comunidade escolar observará as disposições do art. 16 da Lei Municipal nº 3.723/2026 e as regras estabelecidas no edital e regulamento aplicáveis ao processo.

CAPÍTULO VI

IUZA DIVINA GONÇALVES DA SILVA Secretária Municipal de Educação Quirinópolis-GO

Publicado por: Sinara de Souza Ferreira Código Identificador: F201EB33

SUPERINTENDENCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIRINÓPOLIS - FMS AVISO DE SUSPENSÃO “SINE DIE” DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2026

O Fundo Municipal de Saúde de Quirinópolis - FMS, por meio da Agente de Contratação (Pregoeira) e Equipe de Apoio, tornam público para o conhecimento de todos os interessados a SUSPENSÃO ―SINE DIE‖ do certame em epígrafe, que aconteceria no dia 08 de Setembro de 2026, às 09h00m, no sítio eletrônico: http://bnc.org.br/, visando o Registro de preços para futura aquisição de Mobiliário, destinados a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde - FMS. A suspensão tem como finalidade a retificação e adequação do Edital e Anexos do Pregão Eletrônico 079/2026. Os interessados poderão acompanhar o regular andamento do presente certame nos seguintes endereços eletrônicos: e http://bnc.org.br/.

Quirinópolis - GO, 03 de setembro de 2026.

ROSANE PEREIRA COSTA BARROSO DINIZ Agente de Contratação (Pregoeira)

Publicado por: Diene Andressa Silva Marcelino Código Identificador: B71EF08C

DOS IMPEDIMENTOS E DA IMPARCIALIDADE

Art. 9º É vedado aos membros da Comissão:

I – manifestar apoio ou oposição pública a candidato durante o exercício de suas atribuições;

II – utilizar informações, documentos, estrutura ou recursos públicos para favorecer ou prejudicar candidato;

III – interferir indevidamente na manifestação de vontade dos eleitores;

IV – praticar qualquer ato que comprometa a igualdade de condições entre os candidatos;

V – divulgar informações de caráter sigiloso ou dados protegidos, quando existentes.

Art. 10. Verificada situação de impedimento ou suspeição que possa comprometer a imparcialidade do membro da Comissão, a situação deverá ser comunicada imediatamente ao Presidente e à Secretaria Municipal de Educação para adoção das providências cabíveis.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

SUPERINTENDENCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO À ATA R.P 100/2025 DO PREGAO ELETRÔNICO 100/2025.

Pregão Eletrônico 100/2025. Objeto: Registro de Preços para futura contratação de empresa especializada em Locação de Ambulância e Furgão de Carga, para atender as necessidades da Secretaria Municipal do Fundo Municipal de Saúde – FMS., bem como o extrato do respectivo aditivo celebrado com a seguinte empresa: LITORAL MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.972.935/0001-89. REAJUSTE DE PREÇO – Passe a ser considerado o valor unitário de R$ 20.550,47 para o item nº 01. MAIORES INFORMAÇÕES: [email protected] e Departamento de Compras – sala 33, Prefeitura de Quirinópolis – GO. Fone 64-3615-9100, em horário de expediente.

PUBLIQUE-SE:

Quirinópolis, aos 03 de setembro de 2026.

Art. 11. Os trabalhos realizados pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público e não ensejarão remuneração adicional, salvo disposição legal específica.

Art. 12. A Comissão exercerá suas atribuições até a conclusão de todas as etapas do processo de seleção pública e consulta à comunidade escolar, incluindo o encaminhamento da documentação final à Secretaria Municipal de Educação e a homologação do resultado.

Art. 13. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a Lei Municipal nº 3.723/2026, o edital, os regulamentos aplicáveis e a legislação vigente.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER ADRIANO DA SILVA Gestor FMS

Publicado por: Diene Andressa Silva Marcelino Código Identificador: 4EA65983

SUPERINTENDENCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA RESCISÃO DO CONTRATO N° 005/2025

O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DE QUIRINÓPOLIS

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA RESCISÃO DO CONTRATO N° 005/2025

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Secretaria Municipal da Educação e Cultura de Quirinópolis, aos 03 dias do mês de setembro de 2026.

O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DE QUIRINÓPOLIS torna público a todos os interessados que o Termo de Rescisão do Contrato 05/2025, do

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