DOMAL 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2885

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N. 058/2023 – CREDENCIAMENTO N. 002/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 0020082800012026. ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N. 057/2023 – CREDENCIAMENTO 002/2023, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO E A EMPRESA LAMARA LABORATORIO DE ANALISE MEDICA DE ARAPIRACA LTDA, INSCRITA NO CNPJ DE N. 12.439.212/0001-59. OBJETO:PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES. INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: ORGÃO: 02; SECRETARIA: 10, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0111; DOTAÇÃO: 10.302.0007.6005; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39; FONTE DE RECURSO: 1.500.1002/1.600.0000/1.621.0000/1.600.3110/1.600.3120/1.600.313 0. BASE LEGAL: LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. DATA DA ASSINATURA: 01 DE SETEMBRO DE 2026.

Publicado por: Roselânia Alves Santos Código Identificador: 7B3D691B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo nº 000903160005/2026 Assunto: Homologação de Licitação

Objeto: Registro de preço para eventual e futura aquisição de motocicletas zero km.

HOMOLOGAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Art. 17 c/c Art. 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR os itens do certame Licitatório modalidade Pregão Eletrônico sob o nº 11/2026, que tem por objeto o Registro de preço para eventual e futura aquisição de motocicletas zero km, em favor da empresa: CONVEM COMERCIO DE VEICULOS E MOTORES LTDA (12388278000167) com os lotes: 1, 2 no valor total de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais). Considerando, com base nas informações contidas nos autos, sua plena regularidade.

Junqueiro/AL, 02 de setembro de 2026.

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

Publicado por: Roselânia Alves Santos Código Identificador: 9150AC64

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 229/2026

PORTARIA Nº 229/2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, CICLO 2, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO , Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da

administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa MINC nº 10, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

CONSIDERANDO a necessidade de promover, no âmbito do Município de Junqueiro/AL, ações de fomento, incentivo, valorização, reconhecimento e democratização do acesso às políticas públicas de cultura;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e operacionalizar a aplicação dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, referentes ao Ciclo 2, mediante instrumentos públicos de seleção de agentes, iniciativas, projetos e ações culturais; CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para planejar, coordenar, executar e acompanhar as políticas públicas municipais de cultura; RESOLVE:

Art.1º Ficam instituídos e autorizados, no âmbito do Município de Junqueiro/AL, os Editais de Chamamento Público da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, Ciclo 2, destinados à seleção e ao fomento de agentes, iniciativas, projetos e ações culturais, observadas as disposições da legislação federal aplicável e dos respectivos instrumentos convocatórios. Art. 2º Integram a presente Portaria, para fins de instituição e autorização, os seguintes editais:

I – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – EDITAL DOM HENRIQUE SOARES DA COSTA;

II – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 – EDITAL PEDRO DA ROCHA;

III – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 – EDITAL JOÃO AUGUSTO SOBRINHO.

Art.3º Os editais de que trata esta Portaria estabelecerão, de forma específica, os respectivos objetos, critérios de participação, condições de inscrição, documentação exigida, critérios de seleção, valores de premiação ou fomento, cronogramas, procedimentos de habilitação, execução, acompanhamento e prestação de informações, bem como as demais regras necessárias à adequada aplicação dos recursos da PNAB – Ciclo 2.

Art. 4º A execução dos editais observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, democratização do acesso às políticas culturais, diversidade cultural, transparência e interesse público, bem como as demais normas aplicáveis à execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Art.5º Na execução dos editais deverá ser observadas as disposições relativas às ações afirmativas, acessibilidade, democratização do acesso, descentralização territorial e demais mecanismos de promoção da diversidade e inclusão, conforme estabelecido na legislação vigente e nos respectivos editais.

Art. 6º Fica a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Junqueiro autorizada a adotar todas as providências administrativas necessárias à publicação, divulgação, execução, acompanhamento e monitoramento dos editais instituídos por esta Portaria.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução dos editais correrão por conta de recursos consignados na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Junqueiro, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e as respectivas classificações constantes do orçamento municipal. Art. 8º Os casos omissos e as situações não previstas nos respectivos editais serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, observada a legislação vigente e os princípios que regem a Administração Pública.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 23 de julho de 2026

Gabinete do Prefeito de Junqueiro. Estado de Alagoas.

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