DOMGO 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Goiás , 02 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3695
I – O valor mensal do benefício previdenciário da Aposentadoria Voluntária por Idade com proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição será da seguinte forma:
Média Aritmética Simples (80% dos maiores salários)........... R$ 2.157,40 Última Remuneração....................... R$ 3.461,04 Tempo de Contribuição (23,5699/35).......... R$ 0,6734 Valor dos Proventos de Aposentadoria conforme EC 41/03.... R$ 1.452,85 Complemento Constitucional............... R$ 168,15 TOTAL DOSPROVENTOS............... R$ 1.621,00
II – A aposentadoria enquadra-se no artigo 40 da Constituição Federal, redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e no artigo 16 da Lei Complementar Municipal n.º 053, de 14/04/2010, sendo que o reajuste do provento será feito conforme o § 8º do art. 40 da CF, ou seja, será reajustado de modo a preservar-lhe o valor real, seguindo os mesmos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
III – O pagamento do benefício previdenciário fica a cargo do FMP , conforme preceitua a Lei Municipal n° 053, de 14 de abril de 2010.
IV – Fica o FMP obrigado a promover a contribuição previdenciária dos servidores aposentados sobre o excedente do valor dos seus proventos seja superior ao teto do RGPS, conforme disposições legais.
Art. 2º - Fica condicionada a permanência do pagamento do provento do benefício previdenciário em tela, por ser um ato administrativo complexo e sujeito a alterações, com a devida homologação e registro junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE MONTES CLAROS DE GOIÁS , Estado de Goiás, 1° dia do mês de Setembro de 2026
CLAUDIMAR DE SOUZA
Gestor do Fundo Municipal de Previdência Decreto nº 177/2026
Publicado por: Leandro Augustinho de Souza Código Identificador: 7338F8E1
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO N° 35/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO 7496/2026
As despesas decorrentes da execução do presente instrumento ocorrerão à conta da dotação orçamentária vigente, de acordo com as disposições contidas na
CERTIFICO e DOU FÉ , que, o presente extrato resumido de contrato foi divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme determinação do parágrafo único do art. 72 da Lei 14.133/2021
Mutunópolis-Goiás, aos 01 dias do mês de setembro de 2026.
MARIA APARECIDA DE LIMA Gestora Municipal
Publicado por: Werlles Alves de Oliveira Código Identificador: 2FDB84D3
ADMINISTRACAO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 37/2026 CHAMADA PUBLICA AGRICULTURA FAMILIAR Nº 01/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6010/2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 37/2026 CHAMADA PUBLICA AGRICULTURA FAMILIAR Nº 01/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6010/2026
| LICITAÇÃO/ MODALIDADE | Chamada Publica nº 001/2026 |
|---|---|
| FUNDAMENTAÇÃO | O presente instrumento contratual está fundamentado naChamada Publica nº 001/2026com fulcro na lei de licitações e contratos administrativos nº. 14.133 de 1º de abril de 2021, Decreto municipal nº 131/2023 que regulamenta aplicação da lei 14.133/2021 no âmbito do município de Mutunópolis, nos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado e nas cláusulas que seguem. |
| DESCRIÇÃO DO SERVIÇO | Chamada Publica para contratação de Cooperativas de Agricultores familiares e/ou agricultores rurais individuais para o fornecimento de gêneros alimentícios, aos alunos da Rede Pública de Ensino de Mutunópolis, atendendo ao número de matriculados, conforme censo escolar e o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nas condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência. |
| VIGÊNCIA DO CONTRATO | 01/09/2026 á 31/08/2027 |
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 03.09.12.361.251.2.030.3.3.90.30.- Ficha: 135/ sub 07/ Fonte: 101. 03.09.12.361.251.2.030.3.3.90.30.- Ficha: 135/ sub 07/ Fonte: 115. |
| CONTRATANTE | Município de Mutunópolis - Goiás |
| CONTRATADA | COOPERATIVA DOS APICULTORES AGRICULTORES FAMILIARES DO NORTE GOIANO-COOPERMEL |
| CNPJ | CNPJ: 07.940.900/0001-68 |
| VALOR DO CONTRATO | R$ 166.386,80 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). |
| NÚMERO DO CONTRATO | 37/2026 |
| DATA | 01/09/2026 |
CERTIFICO e DOU FÉ , que, o presente extrato resumido de contrato foi devidamente publicado no PLACAR DA PREFEITURA MUNICIPAL , PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DE MUTUNÓPOLIS e no DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ONLINE / AGM.
Mutunópolis/GO, 01 de setembro de 2026.
MARIA APARECIDA DE LIMA
FUNDAMENTAÇÃO : Lei Federal n. º 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores, nos termos, Dispensa de Licitação 222/2026. NÚMERO DO CONTRATO: 35/2026
CONTRATANTE: A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, CNPJ sob o n° 01.799.683/0001-51 . CONTRATADO: WALDIK RODRIGUES DE FARIAS , CNPJ sob o n° 68.617.277/0001-00.
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OPERADOR DE MÁQUINAS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS-GO.
VIGÊNCIA DO CONTRATO : 6 MESES.
FORMA DE PAGAMENTO : Após a apresentação da Nota Fiscal VALOR DO CONTRATO : R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.18.15.452.501.2.038.3.3.90.39 - Ficha: 306/ sub 99 / Fonte: 100. Data Assinatura: 01/09/2026.
Gestora do Fundo Municipal de Mutunópolis
Publicado por: Werlles Alves de Oliveira Código Identificador: 0B769789
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE NAZÁRIO
PODER EXECUTIVO EXTRATO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/23
MUNICÍPIO DE NAZÁRIO - GO EXTRATO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/23
O MUNICÍPIO DE NAZÁRIO-GO/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, através da Comissão Especial de Processo Seletivo Público, designada pelo Decreto n. 014/2023, torna público o ―064-2026 Dispõe sobre a convocação da candidata - Duana Paula Simão
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